Compatibilidade entre deficiência de candidato e funções do cargo só pode ser avaliada durante estágio probatório.
O caso envolveu concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário... técnico judiciário”, concluiu o relator... exclusão da candidata do certame, é de se reconhecer o direito líquido e certo da impetrante a voltar a figurar na lista especial e geral de aprovados no concurso público para provimento de cargos de escrevente técnico judiciário