Filha Maior Solteira em Notícias

maior solteira não ocupante de cargo público permanente, desde a data da cessação... Ao examinar a questão, o relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, declarou que a Lei nº 3.373 , de 1958, prevê que a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando... Em face do exposto, a Turma, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação para reformar a sentença e restabelecer o benefício de pensão por morte percebido pela autora, na condição de filha maior

“É que a Lei 3.373 /58, em vigor à época da morte de seu pai, não admitia a transferência da pensão por morte de mãe para filha maior divorciada, mas tão somente à filha solteira à época do falecimento... sua condição considerada análoga à de filha solteira... O magistrado esclareceu que para que a filha divorciada fosse equiparada à solteira, conforme entendimento jurisprudencial existente, a situação fática deveria estar presente por ocasião do óbito do pai

O documento alegava que a pensionista, filha maior e solteira de servidor falecido, não dependia economicamente do pai, pois exercia atividade econômica... Segundo o defensor, não houve qualquer alteração nas condições previstas legalmente para que a autora fizesse jus à pensão por morte do pai, quais sejam: ser filha solteira maior de 21 anos e não ocupante

A pensão especial paga às filhas maiores solteiras de servidores públicos federais é benefício previsto na Lei nº 3.373 /58... A tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em processo no Tribunal de Contas da União (TCU) que discutia o estabelecimento de restrições ao pagamento irregular de pensões a filhas maiores solteiras... A norma tinha como objetivo, portanto, não deixar desamparadas as filhas de servidores falecidos

A pensão especial paga às filhas maiores solteiras de servidores públicos federais é benefício previsto na Lei nº 3.373 /58... A tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em processo no Tribunal de Contas da União (TCU) que discutia o estabelecimento de restrições ao pagamento irregular de pensões a filhas maiores solteiras... A norma tinha como objetivo, portanto, não deixar desamparadas as filhas de servidores falecidos

O ministro Dalazen assinalou que, de acordo com a Lei 3.373 /58, a filha maior de 21 anos, desde que se mantivesse solteira, apenas perderia o direito à pensão se passasse a ocupar cargo público permanente... O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente... Nos três casos, as filhas dos servidores tinham outra fonte de renda igual ou superior ao salário mínimo

O ministro Dalazen assinalou que, de acordo com a Lei 3.373 /58 , a filha maior de 21 anos, desde que se mantivesse solteira, apenas perderia o direito à pensão se passasse a ocupar cargo público permanente... O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente... Nos três casos, as filhas dos servidores tinham outra fonte de renda igual ou superior ao salário mínimo

O ministro Dalazen assinalou que, de acordo com a Lei 3.373 /58 , a filha maior de 21 anos, desde que se mantivesse solteira, apenas perderia o direito à pensão se passasse a ocupar cargo público permanente... O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente... Nos três casos, as filhas dos servidores tinham outra fonte de renda igual ou superior ao salário mínimo

O ministro Dalazen assinalou que, de acordo com a Lei 3.373 /58, a filha maior de 21 anos, desde que se mantivesse solteira, apenas perderia o direito à pensão se passasse a ocupar cargo público permanente... O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente... Nos três casos, as filhas dos servidores tinham outra fonte de renda igual ou superior ao salário mínimo

maior de 21 anos seja solteira e não ocupe cargo público... O TCU firmou o entendimento de que as pensionistas que recebem essa modalidade de pensão, instituída por ex-servidores da Administração Pública Federal em favor de filhas maiores solteiras, deveriam comprovar... Piacini Neto , do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, argumenta que a legislação que rege a pensão (a lei da década de 1950), apenas exige como requisitos para concessão ou manutenção que a filha maior