Interrogatório do Acusado Antes da Oitiva das Testemunhas em Notícias

Para o MPF, a ação penal deveria seguir seu trâmite conforme a referida lei, procedendo-se à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e em seguida o interrogatório do réu... Para o ministro, embora o curso das ações penais no STF seja disciplinado pela Lei 8.038 /1990 - que admite manifestação do réu antes de recebida a denúncia - incidindo o CPP apenas de forma subsidiária... O parlamentar é acusado de dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público em questão ambiental, quando era presidente da Companhia Siderúrgica Pitangui, em 2008

Para o MPF, a ação penal deveria seguir seu trâmite conforme a referida lei, procedendo-se à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e em seguida o interrogatório do réu... Para o ministro, embora o curso das ações penais no STF seja disciplinado pela Lei 8.038 /1990 - que admite manifestação do réu antes de recebida a denúncia - incidindo o CPP apenas de forma subsidiária... O parlamentar é acusado de dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público em questão ambiental, quando era presidente da Companhia Siderúrgica Pitangui, em 2008

Para o MPF, a ação penal deveria seguir seu trâmite conforme a referida lei, procedendo-se à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e em seguida o interrogatório do réu... Para o ministro, embora o curso das ações penais no STF seja disciplinado pela Lei 8.038 /1990 - que admite manifestação do réu antes de recebida a denúncia - incidindo o CPP apenas de forma subsidiária... O parlamentar é acusado de dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público em questão ambiental, quando era presidente da Companhia Siderúrgica Pitangui, em 2008

Para o MPF, a ação penal deveria seguir seu trâmite conforme a referida lei, procedendo-se à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e em seguida o interrogatório do réu... Para o ministro, embora o curso das ações penais no STF seja disciplinado pela Lei 8.038 /1990 - que admite manifestação do réu antes de recebida a denúncia - incidindo o CPP apenas de forma subsidiária... O parlamentar é acusado de dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público em questão ambiental, quando era presidente da Companhia Siderúrgica Pitangui, em 2008

O interrogatório de J.J.M e a oitiva de algumas testemunhas foram acompanhados por profissional não inscrito na OAB... Por sua vez, o artigo 263 do Código de Processo Penal ( CPP ) dispõe que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, pode ser processado ou julgado sem defensor... O mencionado defensor apresentou ainda defesa prévia e peticionou, requerendo a substituição do rol de testemunhas”, salientou o relator

O interrogatório de J.J.M e a oitiva de algumas testemunhas foram acompanhados por profissional não inscrito na OAB... Por sua vez, o artigo 263 do Código de Processo Penal ( CPP ) dispõe que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, pode ser processado ou julgado sem defensor... O mencionado defensor apresentou ainda defesa prévia e peticionou, requerendo a substituição do rol de testemunhas”, salientou o relator

O interrogatório de J.J.M e a oitiva de algumas testemunhas foram acompanhados por profissional não inscrito na OAB... Por sua vez, o artigo 263 do Código de Processo Penal ( CPP ) dispõe que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, pode ser processado ou julgado sem defensor... O mencionado defensor apresentou ainda defesa prévia e peticionou, requerendo a substituição do rol de testemunhas”, salientou o relator

O interrogatório de J.J.M e a oitiva de algumas testemunhas foram acompanhados por profissional não inscrito na OAB... Por sua vez, o artigo 263 do Código de Processo Penal ( CPP ) dispõe que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, pode ser processado ou julgado sem defensor... O mencionado defensor apresentou ainda defesa prévia e peticionou, requerendo a substituição do rol de testemunhas, salientou o relator

REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR JUIZ DURANTE A FASE INQUISITÓRIA, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA . ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI DE PRISÃO TEMPORÁRIA... Hipótese em que o Juiz, antes de haver, sequer, o oferecimento da denúncia, estando ainda no curso da investigação preliminar, se imiscuir nas atividades da polícia judiciária e realizar o interrogatório... inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial , auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha

A relatora observou que os atos combatidos ocorreram antes do advento da Lei de Colaboração Premiada. Registrou que as oitivas questionadas eram de réus, e não de testemunhas... E os patronos atuaram no interrogatório de seus clientes e compareceram a outras oitivas... Ademais, o interrogatório de todos os acusados, inclusive o dos apelantes que arguiram a nulidade, foram realizados no mesmo dia e pelo mesmo juiz