Idade Máxima em Notícias

Na sentença é pontuada a não razoabilidade da limitação de idade... Consta no edital, porém, que um dos requisitos para ingresso é "ter, na data do encerramento da inscrição, a idade mínima de 18 anos completos e, no máximo, 24 anos completos"... Temendo ser desclassificado nas próximas etapas por causa do limite de idade, ele procurou a Defensoria Pública com a finalidade de garantir, preventivamente, a participação no certame

O Estado só pode impor restrições à participação em um concurso público por motivos facilmente identificáveis, como é o caso do certame para carcereira de presídio feminino, do qual apenas mulheres podem participar. Esses foram o argumento e o exemplo usados pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David Filho, ao derrubar a norma que limitava a inscrição no concurso para delegado de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul a pessoas com até 45 anos. Em ação civil pública movida pelo Ministério Público daquele estado, o magistrado concedeu liminar e determinou que a polícia altere o edital e prorrogue por cinco dias o prazo de inscrição para o certame. Segundo ele, os testes físicos e médicos são suficientes para demonstrar a condição biológica do candidato, sendo a data de nascimento irrelevante para o exercício do cargo. "Corria-se o risco de impedir o acesso de pessoas aptas ao trabalho sem que exista uma razão clara e plausível para tanto

Para o magistrado, as restrições de idade, altura e sexo para ingresso nos quadros militares não prosperam, por não estarem pautadas em lei, exigência do art. 142 , § 3º , da Constituição Federal , e porque

Em 2011, então com 28 anos, idade máxima exigida no edital, um candidato foi aprovado, fora do limite de vagas, no concurso para o Corpo de Bombeiros do DF... O candidato com idade compatível com o edital à época da inscrição no concurso pode participar de todas as fases, ainda que ultrapasse a faixa etária prevista ao longo do processo seletivo... Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para assegurar a matrícula no curso de formação de bombeiros a um candidato que havia ultrapassado a idade

bit.ly/3fZ26v7 | O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiu, em caráter liminar, que é inconstitucional a Lei Estadual 8.658/2019, que aumentava de 30 para 35 anos a idade máxima para ingresso... "Com efeito, a definição da idade máxima para se ingresso nas carreiras das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro guarda relação direta com o regime jurídico de servidores públicos, bem assim... Apasta ratificou que a data limite da idade refere-se à data do ato de inscrição e não à data da convocação. Camilla Pontes Fonte: extra.globo.com

O projeto de lei que aumenta a idade máxima para ingresso na carreira da Polícia Militar do Tocantins já foi apresentado três vezes... O deputado Elenil da Penha (MDB), na sessão desta quinta-feira, 08, disse que vai insistir para que o projeto de lei que propõe elevar a idade máxima de 30 para 35 anos para ingresso na Polícia Militar... Tanto é que para os demais seguimentos militares não há esse limite de idade. A legislação precisa ser adaptada à realidade”, afirmou. (Penaforte)

A exigência de idade máxima é comum em concursos públicos, principalmente em editais voltados para policias militares e guardas municipais... PL DETERMINA JUSTIFICATIVA PARA IDADE MÁXIMA EM EDITAIS Há um projeto de lei que trata sobre assunto muito similar que o procurador se manifestou... O Projeto de Lei 499/21propõe que editais de concursos públicos que determinam idade máxima para os candidatos apresentem, também, os critérios e justificativas para tal requisito

Entretanto, diz o senador, a emenda não alterou a idade máxima de 65 anos para acesso de magistrados a alguns tribunais superiores e regionais ou ao TCU... Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) eleva - de 65 anos para 70 anos - a idade máxima para nomeações no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal Superior... Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os tribunais regionais eleitorais (TREs) e o Superior Tribunal Militar (STM) não têm idades máximas para nomeação definidas pela Constituição de 1988

A idade máxima de cinco anos para o atendimento das crianças na creche e pré-escola foi atualizada no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... O ECA ainda previa o atendimento na educação infantil para crianças de 0 a 6 anos e estava desatualizado em relação à Constituição que, em 2006, estabeleceu a idade máxima de 5 anos para essa fase do ensino... A emenda constitucional 53 , de dezembro de 2006, limitou a faixa etária para a educação infantil aos cinco anos de idade

do 7º Distrito Naval, baseada na Lei do Servico Militar , teria tido o prazo de inscrição até o dia 15 de dezembro e, no dia seguinte à conclusão do período, a Lei teria sido alterada, determinando a idade máxima... máxima de 40 anos para a participação em processos seletivos para serviço militar voluntário... Em análise liminar, a 6ª Vara Federal de Joinville concedeu liminar e suspendeu o limite de idade