Juízo de Retratação do Art. 543-c , do Cpc em Notícias

Seguindo a regra geral do novo Código, o prazo de sua interposição passou para 15 dias e foi restabelecido o juízo de retratação pela autoridade admissional do tribunal inferior... Uma mudança no CPC/15 já foi afastada. O texto sancionado acabava com a dualidade do juízo de admissibilidade, ao deixar de prever a hipótese nos tribunais de origem... Fernandes Pereira, membro e sócio apoiador do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), explica os pressupostos recursais para os tribunais superiores em Direito de Família e Sucessões e o CPC de 2015

Seguindo a regra geral do novo Código, o prazo de sua interposição passou para 15 dias e foi restabelecido o juízo de retratação pela autoridade admissional do tribunal inferior... Uma mudança no CPC/15 já foi afastada. O texto sancionado acabava com a dualidade do juízo de admissibilidade, ao deixar de prever a hipótese nos tribunais de origem... Fernandes Pereira, membro e sócio apoiador do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), explica os pressupostos recursais para os tribunais superiores em Direito de Família e Sucessões e o CPC de 2015

Outra possibilidade ocorre quando o processo é devolvido ao órgão prolator do acórdão recorrido para juízo de retratação, mas tal juízo é negado... nos termos do artigo 1.030 , II , do CPC... Apenas na hipótese de inadmissão será possível a interposição do agravo em recurso extraordinário, previsto no artigo 1.042 do CPC , nos termos do artigo 1.030 , parágrafo 1º , do CPC

tenha sido selecionado como representativo de controvérsia, ou que o tribunal de segunda instância tenha negado o juízo de retratação... Sancionada no último dia 4 de fevereiro, a Lei 13.256 , que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), traz algumas modificações no processamento e julgamento dos recursos... Reflexo no juízo de admissibilidade Com o restabelecimento do juízo de admissibilidade do recurso especial, cabe ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de segunda instância analisar previamente

Juízo de retratação do art. 1.030 , II , do CPC . Desnecessidade... Somente após o juízo de retratação previsto no art. 1.030 , II , do CPC , a Reclamação seria admissível, conforme preveria, a contrario sensu , o § 5º , inciso II , do art. 988 do CPC... No entanto, o juízo de retratação previsto no art. 1.030 , II , do CPC , tem aplicação quando "o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça

A OAB, então, recorreu reiterando as razões iniciais e solicitando que seja exercido o juízo de retratação, com fundamento no artigo 115, do Regimento Interno do CNJ... Em sua decisão, o corregedor nacional de Justiça observou que o CPC/2015 dispõe sobre o levantamento de depósito em dinheiro em diversos momentos, inexistindo as exigências de contraditório prévio e de... Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, na medida em que invade matéria jurisdicional consistente na decisão sobre a possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo

A OAB, então, recorreu reiterando as razões iniciais e solicitando que seja exercido o juízo de retratação, com fundamento no artigo 115, do Regimento Interno do CNJ... Em sua decisão, o corregedor nacional de Justiça observou que o CPC/2015 dispõe sobre o levantamento de depósito em dinheiro em diversos momentos, inexistindo as exigências de contraditório prévio e de... Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, na medida em que invade matéria jurisdicional consistente na decisão sobre a possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo

orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado ao STJ para análise de questões que não ficaram prejudicadas; b) caso o acórdão contrarie a orientação do STF, seja realizado o juízo de retratação... Ele destacou que, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015 , após o julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou de recurso especial repetitivo, os tribunais... de retratação e considerado prejudicado o recurso especial, ou encaminhado ao STJ no caso da existência de questões não prejudicadas; c) se mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido

"A lei faculta a prática do ato a fim de permitir a retratação do juízo de origem, motivo pelo qual deve ser afastado o excesso de rigor formal, à luz do princípio da instrumentalidade das formas", afirmou... ( CPC )... Além disso, afirmou que a parte contrária não alegou nem demonstrou o indispensável prejuízo que teria sido causado pelo ato intempestivo de comunicação ao juízo sobre o recurso

Juízo de retratação. Art. 1.040 , II , do CPC... Assim, nos termos do art. 1.040 , II , do CPC , procede-se o juízo de retratação conformando-se à solução emitida pela Corte Suprema no Tema 445... Logo, inaplicável o art. 942 do CPC