Legitimidade Ad Causam Para Propor a Ação Judicial em Notícias

Diante desse cenário, o pedido de declaração da existência de relação avoenga efetivamente perdeu seu objeto pela superveniente ilegitimidade ad causam que decorre da intransmissibilidade legal da referida... DESTAQUE O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover cumprimento individual de nova sentença coletiva para a cobrança dos juros remuneratórios não contemplados no anterior título judicial coletivo... DESTAQUE A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor acerca da transferência do crédito

a propositura da ação judicial, o esgotamento da via administrativa... Autocontenção judicial ( judicial self-restraint )... A oposição, na hipótese, foi utilizada apenas para substituir o cedente pela cessionária no polo ativo da ação principal

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa ad causam . Representação processual... DESTAQUE Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional... ativa para propor a respectiva ação indenizatória. . ************************** Processo REsp 1.788.216-PR , Rel

aprovada pela Corte Especial em 02.08.2006, cujo verbete assim sintetiza a tese: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público". 7... Ação civil pública. Ato de improbidade. Capacidade postulatória. Artigo 25 , iv, b, da lei 8.625 /93. Legitimatio ad causam do parquet. Arts. 127 e 129 da cf/88 . Patrimônio público... Legitimidade do ministério público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e homogêneos

No caso em comento, restando comprovado nos autos que o autor arcou com os estragos decorrentes da batida (f. 21-5), constata-se a legitimidade ad causam do recorrido para promover a presente ação, ainda... Tem legitimidade ativa para ajuizar ação de reparação de danos a parte que comprova nos autos a obrigação de suportar os prejuízos advindos da colisão veicular... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO. TERMO INICIAL PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA

Legitimidade ativa ad causam. Inegável, também, a legitimidade ativa ad causam da OAB/SC para formular este pleito, consoante disposto no art. 5º , IV , da Lei nº 7.347 /85, deste teor: Art. 5º... Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; De igual modo, o art. 57 da Lei nº 8.906 /94 confere ao Conselho... Os presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os afins desta Lei

P/ Acórdão Ministro VICENTE LEAL. - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - FUNÇÃO DO SÍNDICO - "Se a Assembléia Geral, deliberando soberanamente, estipulou condições ao Síndico para ajuizar ação judicial, o oferecimento... De 29/02/88). - EMPREITADA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SÍNDICO - ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL -"A representação do Condomínio pelo Síndico, na esfera judicial, independe de autorização da Assembléia, porquanto... Ilegitimidade ad causam bem declarada." (TA-RJ - Ac. Unân. Da 7ª Câm. - Ap. 71.290 - Rel

Súmula nº 18 O segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de Previdência Privada, tem legitimidade “ad causam” para propor ação em face da primeira, com... Súmula nº 45 É dispensável a exigência de reconhecimento de firma em procuração com cláusula “ad judicia”, outorgada a advogado para postulação em juízo apenas com poderes gerais para o foro... Súmula nº 27 Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal

O Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública com a finalidade de defender interesses coletivos e individuais homogêneos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação... LEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS MUTUÁRIOS DO SFH... propor ações coletivas”

Nesse sentido, o acórdão assentou que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial TARE, em face da legislação ad causam... dos sindicatos e associações para ajuizarem ações, não apenas mandamentais, visando à defesa dos direitos de seus filiados, independentemente de autorização de cada um deles... Outrossim, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou com trânsito em julgado, a teor da Súmula 268