Lei 4898, de 1965 em Notícias

Caso o projeto seja aprovado também pela Câmara dos Deputados, será revogada a atual legislação sobre abuso de autoridade, a Lei 4.898 /1965... O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o substitutivo ao projeto de lei que modifica a Lei de Abuso de Autoridade... Isso só aconteceu depois que Requião, retirou do texto o risco do chamado “crime de hermenêutica” (punir um juiz por uma interpretação da lei que fosse revertida em instância superior) e a possibilidade

de legislação (Lei 4.898 ) que trata do processo de responsabilização administrativa, civil e penal nos casos do abuso de autoridade... havia citado como origem da proposta trabalho realizado por comissão constituída em 2009, no âmbito de pacto entre os três Poderes, também lembrou que o ordenamento jurídico nacional já dispõe, desde 1965... Porém, na sua visão, do ponto de vista da segurança jurídica, os tipos penais inscritos na lei são definidos de modo “abertos” e dessa forma insegurança jurídica no sentido de uma possível divergência

4.898 /1965 no campo criminal... Em sua palestra sobre o Estatuto do Desarmamento , o defensor procurou destacar o histórico da legislação sobre armas no Brasil, expondo as diversas críticas à Lei 10.826 /2003... novas formas de encarar e combater as desigualdades sociais que vêm se acirrando nos últimos anos, em especial por meio da atuação da Defensoria Pública da União, além de discorrer sobre a aplicação da Lei

4.898 /1965... expressa determinação legal, enfatizou o ministro, deveria ficar restrito aos casos extremos, e os excessos em seu uso, conforme ficou evidenciado nos autos, constituem abuso de autoridade nos termos da Lei

“A lei de abuso visa atualizar o ordenamento jurídico. Estávamos falando da lei 4898 de 1965 que foi idealizada ao tempo da ditadura, portanto, o contexto era completamente outro... Nosso primeiro desafio é fazer prevalecer a lei”, declarou Luciana... Desafios O quinto painel discutiu os desafios da advocacia na aplicação da lei que criminaliza a violação das prerrogativas

Batochio ainda ressalta que a violação às prerrogativas do advogado pode ser enquadrada como crime de abuso de autoridade, previsto na Lei 4.898 /1965, artigo 3º , alínea J, em que é considerado abuso... O cadastro permitirá ao advogado consultar pessoas, empresas e instituições que alguma vez não respeitaram os direitos do advogado previstos no artigo 7º da Lei 8.906 /1994

Batochio ainda ressalta que a violação às prerrogativas do advogado pode ser enquadrada como crime de abuso de autoridade, previsto na Lei 4.898 /1965 , artigo 3º , alínea J, em que é considerado abuso... O cadastro permitirá ao advogado consultar pessoas, empresas e instituições que alguma vez não respeitaram os direitos do advogado previstos no artigo 7º da Lei 8.906 /1994

O substitutivo ao PLC 83/2008, do ex-senador Demóstenes Torres, desloca a mudança sugerida no projeto, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /1994) para a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 4.898 /1965)... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou, nesta terça-feira (2/9), duas emendas a projeto de lei da Câmara que tipifica como crime a conduta de violar direitos ou prerrogativas... Com a decisão, a CCJ confirma o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara 83/2008, aprovado no final de 2010, que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando

Criada em 1965, a lei foi considerada ultrapassada. Na próxima semana a Câmara deve avaliar o projeto de lei do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que trata sobre as mudanças... A lei 4898 , que se pretende atualizar, não inclui entre os abusos passíveis de punição o uso excessivo de algemas, a exposição de presos à mídia e o vazamento de dados sigilosos dos inquéritos

Batochio ainda ressalta que a violação às prerrogativas do advogado pode ser enquadrada como crime de abuso de autoridade, previsto na Lei 4.898 /1965 , artigo 3º , alínea J, em que é considerado abuso... O cadastro permitirá ao advogado consultar pessoas, empresas e instituições que alguma vez não respeitaram os direitos do advogado previstos no artigo 7º da Lei 8.906 /1994