Lei Complementar Estadual, (Mt) em Notícias

EC 20 /1998 As leis impugnadas de Mato Grosso, salienta o procurador, ao criarem e regulamentarem o FAP e o regime próprio estabelecido em benefício de deputados e ex-deputados estaduais, à custa do erário... A ação questiona as Leis 5.085 /1986, 6.243/1993, 6.623/1995, 7.498 /2001, 7.960/2003, 9.041/2008, todas do Mato Grosso, que dispõem sobre o funcionamento do FAP e instituem o sistema próprio de previdência... Leis mato-grossenses que tratam do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), sistema próprio de previdência parlamentar para deputados e ex-deputados estaduais, são questionadas na Arguição de Descumprimento

EC 20 /1998 As leis impugnadas de Mato Grosso, salienta o procurador, ao criarem e regulamentarem o FAP e o regime próprio estabelecido em benefício de deputados e ex-deputados estaduais, à custa do erário... A ação questiona as Leis 5.085 /1986, 6.243/1993, 6.623/1995, 7.498 /2001, 7.960/2003, 9.041/2008, todas do Mato Grosso, que dispõem sobre o funcionamento do FAP e instituem o sistema próprio de previdência... Leis mato-grossenses que tratam do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), sistema próprio de previdência parlamentar para deputados e ex-deputados estaduais, são questionadas na Arguição de Descumprimento

Além disso, na recomendação é colocado que a MT-251 foi definida como Estrada Parque pelo Decreto Estadual nº 1473/2000, nos termos da Lei estadual nº 6.142/1992, sendo portando uma unidade de conservação... de uso sustentável do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC)... Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal Procuradoria da República em Mato Grosso www.mpf.mp.br/mt prmt-ascom@mpf.mp.br (65) 3612-5083

EC 20 /1998 As leis impugnadas de Mato Grosso, salienta o procurador, ao criarem e regulamentarem o FAP e o regime próprio estabelecido em benefício de deputados e ex-deputados estaduais, à custa do erário... A ação questiona as Leis 5.085 /1986, 6.243/1993, 6.623/1995, 7.498 /2001, 7.960/2003, 9.041/2008, todas do Mato Grosso, que dispõem sobre o funcionamento do FAP e instituem o sistema próprio de previdência... Leis mato-grossenses que tratam do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), sistema próprio de previdência parlamentar para deputados e ex-deputados estaduais, são questionadas na Arguição de Descumprimento

que visa à implantação de técnicas complementares no SUS estadual... Mato Grosso pode ser o primeiro estado brasileiro a adotar o tratamento complementar com ozônio medicinal na saúde pública... A CST foi instalada pelo deputado estadual Oscar Bezerra (PSB), e a proposta para criar o Programa será apresentada em conclusão dos trabalhos nesta quarta-feira (19), com a proposta de um projeto de lei

Ela destacou que, como não há lei complementar que os autorize a legislar sobre questões específicas relacionadas a diretrizes e bases da educação, os estados e o Federal não têm competência para criar... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei de Mato Grosso que autorizava a utilização de títulos e diplomas de pós-graduação obtidos em instituições de países... do Mercosul para progressão funcional de servidores estaduais

Alegações O Sindicato alega que a decisão da 2ª Vara teria usurpado competência da Suprema Corte, pois teria pretendido realizar “controle de constitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 35/95... “Com efeito, parece haver confusão entre a questão incidental (inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Estadual 70/2000) com o pressuposto necessário para o julgamento da lide, uma vez que referida... Complementar Estadual 38/95, a pretexto de ser incompatível com o artigo 225 , parágrafo 1º , inciso IV , da Constituição Federal (CF)”

Alegações O Sindicato alega que a decisão da 2ª Vara teria usurpado competência da Suprema Corte, pois teria pretendido realizar “controle de constitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 35/95... “Com efeito, parece haver confusão entre a questão incidental (inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Estadual 70/2000) com o pressuposto necessário para o julgamento da lide, uma vez que referida... Complementar Estadual 38/95, a pretexto de ser incompatível com o artigo 225 , parágrafo 1º , inciso IV , da Constituição Federal (CF)”

Alegações O Sindicato alega que a decisão da 2ª Vara teria usurpado competência da Suprema Corte, pois teria pretendido realizar “controle de constitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 35/95... “Com efeito, parece haver confusão entre a questão incidental (inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Estadual 70/2000) com o pressuposto necessário para o julgamento da lide, uma vez que referida... Complementar Estadual 38/95, a pretexto de ser incompatível com o artigo 225 , parágrafo 1º , inciso IV , da Constituição Federal (CF)”

Alegações O Sindicato alega que a decisão da 2ª Vara teria usurpado competência da Suprema Corte, pois teria pretendido realizar "controle de constitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 35/95... "Com efeito, parece haver confusão entre a questão incidental (inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Estadual 70/2000) com o pressuposto necessário para o julgamento da lide, uma vez que referida... Complementar Estadual 38/95, a pretexto de ser incompatível com o artigo 225 , parágrafo 1º , inciso IV , da Constituição Federal (CF)"