STJ: não é crime tributário deixar de pagar imposto declarado, é apenas inadimplência fiscal
Interposto recurso especial pela acusação, alegou-se violação do artigo 2º , inciso II , da Lei n. 8.137 ⁄90, diante da tipicidade do conduta praticada, porquanto cobrado o seu valor do contribuinte mas... Em sendo assim, o substituto tributário se encaixa nas sanções previstas no artigo 2º , inciso II da Lei 8.137 ⁄90, seja porque desconta ICMS de um fato gerador já ocorrido ou porque cobra o ICMS de uma... ⁄90, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto