Lei Seca Art. 306 do Ctb em Notícias

"É que, em virtude da modificação do art. 306 da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito brasileiro ) pela Lei nº 11.705 /08 ( Lei Seca ), estou convencido que, ao se exigir concentração de álcool por litro... A exigência foi inserida ao Código de Trânsito Brasileiro , de 1997, pela chamada Lei Seca , de 2008, com a alteração do seu artigo 306

"É que, em virtude da modificação do art. 306 da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito brasileiro ) pela Lei nº 11.705 /08 ( Lei Seca ), estou convencido que, ao se exigir concentração de álcool por litro... A exigência foi inserida ao Código de Trânsito Brasileiro , de 1997, pela chamada Lei Seca , de 2008, com a alteração do seu artigo 306

"É que, em virtude da modificação do art. 306 da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito brasileiro ) pela Lei nº 11.705 /08 ( Lei Seca ), estou convencido que, ao se exigir concentração de álcool por litro... A exigência foi inserida ao Código de Trânsito Brasileiro , de 1997, pela chamada Lei Seca , de 2008, com a alteração do seu artigo 306

A decisão do STJ apenas confirmou que a má redação dada ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro não poderia ser flexibilizada pelo Judiciário: se o intuito é demonstrar a embriaguez por outros meios... A redação dada ao CTB exige que a capacidade psicomotora do motorista esteja alterada para a ocorrência do crime... a embriaguez para fins penais na vigência da antiga Lei Seca

"É que, em virtude da modificação do art. 306 da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito brasileiro ) pela Lei nº 11.705 /08 ( Lei Seca ), estou convencido que, ao se exigir concentração de álcool por litro... A exigência foi inserida ao Código de Trânsito Brasileiro , de 1997, pela chamada Lei Seca , de 2008, com a alteração do seu artigo 306

Com efeito, a caracterização do delito descrito no artigo 306 do CTB , antes da alteração do dispositivo pela Lei 12.760/2012, dependia apenas de estar comprovada, por meio do etilômetro ou do exame sanguíneo... O delito de embriaguez ao volante ocorrido antes da mudança no Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato... O entendimento foi aplicado em duas decisões monocráticas que reformaram acórdãos que haviam absolvido motoristas com base na nova Lei Seca

Resumo: O presente visa tecer análise acerca da aplicação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , frente às alterações trazidas pela Lei 11.705 /08 (vulgarmente denominada" Lei Seca "), tendo... /2008, que entrou em vigor na data de 19 de junho de 2008, popularmente denominada " Lei Seca ", modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , estabelecendo o seguinte: " Conduzir veículo... Assim, próximo de completar um ano da entrada em vigor das alterações citadas, cumpre-nos indagar: O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , com as modificações trazidas pelo advento da Lei 11.705

e não ao crime previsto no art. 306 do código de Trânsito Brasileiro... A edição da Lei 11.705 /2008 (popularmente conhecida como Lei Seca ) tem causado grande repercussão nos meios jurídico e social por alterar dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997... 306 do CTB a quantidade mínima exigível e excluiu-se a necessidade de exposição de dano potencial, delimitando-se o meio de prova admissível, ou seja, a figura típica só se perfaz com a quantificação

De acordo com a maioria dos ministros, a Lei Seca trouxe critério objetivo para a caracterização do crime de embriaguez, tipificado pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Dada a objetividade do tipo penal (artigo 306 do CTB ), o magistrado considerou inadmissível a possibilidade de utilização de outros meios de prova ante a recusa do motorista em colaborar com a realização... Denunciado pelo MP com base no artigo 306 do CTB , o motorista conseguiu o trancamento da ação penal, por meio de um habeas corpus, sob a alegação de que não ficou comprovada a concentração de álcool exigida

De acordo com a maioria dos ministros, a Lei Seca trouxe critério objetivo para a caracterização do crime de embriaguez, tipificado pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Dada a objetividade do tipo penal (artigo 306 do CTB ), o magistrado considerou inadmissível a possibilidade de utilização de outros meios de prova ante a recusa do motorista em colaborar com a realização... Denunciado pelo MP com base no artigo 306 do CTB , o motorista conseguiu o trancamento da ação penal, por meio de um habeas corpus, sob a alegação de que não ficou comprovada a concentração de álcool exigida