AGU assegura bloqueio de contas bancárias de fazendeiro para pagamento de multa aplicada pelo Ibama
é o principal bem a ser penhorado, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830 /80... Inconformado com a determinação, o fazendeiro tentou cancelar o bloqueio e a liberação dos valores, alegando que a decisão era ilegal... Além disso, pedia que um lote urbano fosse penhorado em substituição às contas bancárias