Mandado de Segurança Preventivo. Garantia em Notícias

A decisão do ministro foi tomada na análise do pedido de liminar em Mandado de Segurança ( MS 32567 ) impetrado pelos desembargadores... Esse é um fundamento de interesse público capaz de justificar, em situações potencialmente graves, o afastamento preventivo das autoridades investigadas, afirmou... Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que não houve na decisão do CNJ qualquer violação às exigências mínimas do direito ao contraditório e à ampla defesa, embora sabido que tais garantias

No primeiro recurso, por meio de mandado de segurança preventivo, uma sociedade de advogados buscou fazer valer a isenção da COFINS que conquistou em julgamento no STJ... Contudo, por maioria, a 2ª Turma deste Tribunal decidiu que a aplicação do disposto no referido parecer viola os princípios da segurança jurídica e da separação de poderes, devendo, assim, prevalecer a

A decisão do ministro foi tomada na análise do pedido de liminar em Mandado de Segurança ( MS 32567 ) impetrado pelos desembargadores... Esse é um fundamento de interesse público capaz de justificar, em situações potencialmente graves, o afastamento preventivo das autoridades investigadas, afirmou... Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que não houve na decisão do CNJ qualquer violação às exigências mínimas do direito ao contraditório e à ampla defesa, embora sabido que tais garantias

O prazo é de 120 antes de o prazo de validade do concurso terminar (mandado de segurança preventivo), 120 dias após (mandado de segurança) ou o candidato pode impetrar ação ordinária até 5 anos após o... cargo ( decisão STF ), mas isso pode acontecer durante todo o prazo de validade do concurso (incluindo a prorrogação, se houver); 4 - Aprovado em cadastro de reserva pode ser ou não chamado - não há garantia... do Senado 74/2010- em tramitação no Congresso Nacional ( veja aqui ) - este sim, poderá estabelecer regras gerais a serem cumpridas em todo o território nacional, o que trará mais transparência e segurança

Mandado de Segurança (MS) 27931 Relator: ministro Celso de Mello Carlos Fernando Coruja Agustini e outros x Presidente da Câmara dos Deputados Mandado de segurança preventivo impetrado por deputados federais... entre os colaboradores e o Ministério Público Federal, com enfoque, na essência, nos limites da atuação jurisdicional no instituto jurídico em análise e seus reflexos na persecutio criminis, à luz das garantias... Diante disso, submete "questão de ordem à deliberação do Plenária desta Suprema Corte, como medida de materialização do princípio da segurança jurídica, insculpido no art. 5º , XXXVI , da Carta Magna "

Sob a redação da Lei n. 9.430 /1996 vigente à época da propositura do mandado de segurança, o PRL foi um método de margens predeterminadas mediante a imposição de um coeficiente presumido de lucro, com... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver assegurado o direito à apuração dos preços de transferência pelo método PRL segundo os critérios... Único de Segurança Pública

Cabe ainda mandado de segurança no prazo de 120 após a validade da seleção... De acordo com Lopes, o candidato que se sentir prejudicado deve continuar entrando com mandado de segurança preventivo até 120 dias antes do término da validade do concurso para obter liminar que garanta... Para os especialistas, a decisão traz mais segurança para os candidatos e diminuirá o número de ações para garantia da posse

de segurança preventivo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra o projeto de lei que determina a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae)... Comissão de Direitos Humanos da Alerj, Marcelo Freixo, e os demais deputados estaduais do Psol, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, impetraram, nesta segunda-feira (6/2), mandado de segurança... Como não houve nenhum tipo de participação popular na proposta de venda da Cedae, Freixo, Serafini, Coelho, Ramos e Nogueira argumentam que o PL 2.345/2017 viola a garantia constitucional do devido processo

Uma semana depois, ele entrou com mandado de segurança preventivo, entendendo que o ato da ECT foi arbitrário, pois não lhe foi dada a oportunidade de expor suas razões para a acumulação de cargos... relator do processo, ministro Lelio Bentes, classificou como um "festival de violações" a conduta adotada pela ECT: a empresa não observou que o carteiro era dirigente sindical, ou seja, detentor de garantia

de segurança preventivo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra o projeto de lei que determina a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae)... Comissão de Direitos Humanos da Alerj, Marcelo Freixo, e os demais deputados estaduais do Psol, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, impetraram, nesta segunda-feira (6/2), mandado de segurança... Como não houve nenhum tipo de participação popular na proposta de venda da Cedae, Freixo, Serafini, Coelho, Ramos e Nogueira argumentam que o PL 2.345/2017 viola a garantia constitucional do devido processo