Nomen Iuris da Ação em Notícias

após a CRFB de 1988, as informações trazidas a baila pelo inquérito policial não servem para formar a opinio do juiz, mas sim do Ministério Público, o que não mais justifica um modelo de polícia com o nomen iuris... Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; [4] Art. 273... iuris de Polícia Judiciária, mas sim Polícia de Garantias , exercido pela figura da Autoridade de Garantias e não mais Delegado, pois não se trata mais de uma atividade delegada pelo Poder Judiciário

a esses termos, obviamente por não lhe bastar a citação pura e simples do nomen iuris do tipo penal... O fato mesmo de o legislador não ter aposto o termo caput ao número dos artigos 213 e 214, como fez antes no inciso IV com o art. 159 e agora faz com o art. 223; e de não ter acrescido ao nomen iuris a... Quanto aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, guardou o nomen iuris do crime, abrindo, em seguida, parêntese para especificar, nos dois casos e após remissão aos respectivos artigos do Código