ICMS sobre TV por assinatura pode ser superior a mínimo definido em convênio
Parágrafo único A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da... A resposta só pode ser negativa. A conclusão a que se chega, portanto, é de que não há inconstitucionalidade nem ilegalidade na edição do Decreto Estadual nº 39.697 ⁄99... O Convênio ICMS 57 , de 22.10.1999, tem a seguinte redação: "CONVÊNIO ICMS 57, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações