Ordem de Vocação Sucessória em Notícias

O perfil das lides há muito não mais se esgotam nos tradicionais pleitos indenizatórios, reintegratórios, querelas sucessórias ou ações penais diversas... leis exige que se aplique a Lei Máxima antes de qualquer outra, independentemente de maiorias de ocasião e especialmente em face de tentativas odiosas da maioria esmagar a minoria, de onde emana a vocação... São Paulo: Malheiros, 2012. [6] Note-se que a apreciação judicial de questões políticas foi expressamente proibida em ordens constitucionais anteriores: art. 68 da Constituição de 1934 (art 68 - É vedado

Importa referir que a sucessão legítima ainda continua atendendo o desejo sucessório da maior parte das pessoas, razão pela qual não se utilizam de testamento para alterar a ordem de vocação hereditária... Creio, por fim, que muito da nossa legislação sucessória merece reparos, facilitando a vida do cidadão e alcançando mais facilmente os meios de planejamento sucessório... imensa maioria das sucessões realizadas, é normal que seu regramento seja mais importante e mais objeto de discussões, análises e controvérsias, especialmente, hoje, pelo sistema de concorrência sucessória

Se marido e mulher tivessem falecido, na hipótese anterior, sem deixar descendentes sucessíveis, tampouco ascendentes, com base na ordem de vocação hereditária seria chamado o cônjuge sobrevivente, por... Por mais injusta que essa solução pode parecer, ela se baseia no fato do comoriente não estabelecer nenhum relação sucessória com o outro comoriente, o que impossibilita a aplicação do direito de representação... A crítica inicial que se faz é à denominação do termo “representação”, uma vez que o representante herda, nessas situações, por si mesmo, em seu nome, pois a lei lhe faz a vocação hereditária

Se marido e mulher tivessem falecido, na hipótese anterior, sem deixar descendentes sucessíveis, tampouco ascendentes, com base na ordem de vocação hereditária seria chamado o cônjuge sobrevivente, por... Por mais injusta que essa solução pode parecer, ela se baseia no fato do comoriente não estabelecer nenhum relação sucessória com o outro comoriente, o que impossibilita a aplicação do direito de representação... A crítica inicial que se faz é à denominação do termo representação, uma vez que o representante herda, nessas situações, por si mesmo, em seu nome, pois a lei lhe faz a vocação hereditária

sucessória... Artigo: 1.810 do Código Civil Justificativa: Com o advento do Código Civil de 2002 , a ordem de vocação hereditária passou a compreender herdeiros de classes diferentes na mesma ordem, em concorrência... ENUNCIADO 572 Mediante ordem judicial é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação... Lado outro, a viúva não terá direito a parte na herança quando o falecido não deixar bens particulares, inexistindo, assim concorrência sucessória... Entretanto, pressupondo o legislador a comunicabilidade total de bens no regime da comunhão universal e a completa incomunicabilidade na separação legal/obrigatória, excluiu o cônjuge sobrevivente da vocação

Concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder... Enunciado 572 Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS... Enunciado 525 Os artigos 1.723, 1º [3] , 1.790 [4] , 1.829 [5] e1.8300 [6] dCódigo Civilil admitem a concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro sobreviventes na sucessão legítima, quanto aos bens

Eros Grau lembrou que o Supremo já se manifestou sobre o assunto, no sentido de que cabe às Leis Orgânicas estabelecer a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, “vez que consubstancia... Decisão do relator De acordo com o relator, a decisão questionada concedeu a liminar no mandado de segurança com o fundamento de que o município estaria compelido à ordem de sucessão contida no artigo

Eros Grau lembrou que o Supremo já se manifestou sobre o assunto, no sentido de que cabe às Leis Orgânicas estabelecer a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, “vez que consubstancia... Decisão do relator De acordo com o relator, a decisão questionada concedeu a liminar no mandado de segurança com o fundamento de que o município estaria compelido à ordem de sucessão contida no artigo

Eros Grau lembrou que o Supremo já se manifestou sobre o assunto, no sentido de que cabe às Leis Orgânicas estabelecer a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, “vez que consubstancia... Decisão do relator De acordo com o relator, a decisão questionada concedeu a liminar no mandado de segurança com o fundamento de que o município estaria compelido à ordem de sucessão contida no artigo