Processo Civil Mandado de Segurança em Notícias

Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre... Em razão da demora do Poder Público, pode o Poder Judiciário, via mandado de segurança, determinar que a Administração proceda à análise de procedimento administrativo em que se pleiteia a certificação... Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, determinou ao Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização

O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou o mandado de segurança impetrado por uma candidata aprovada em concurso para o cargo... Não há discricionariedade na comprovação dos requisitos para investidura O ministro Sérgio Kukina, relator do recurso em mandado de segurança, explicou que, em matéria de nomeação e posse em cargos públicos... Ao negar o pedido de reversão da decisão administrativa, o TJSP, por maioria de votos, entendeu que o mandado de segurança não seria cabível para questionar os poderes discricionários concedidos à administração

e, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil ( CPC ), determinou que os processos sejam reunidos (artigo 105 do CPC )... O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em novo Mandado de Segurança ( MS 33505 ) impetrado por Constantino Augusto Tork Brahuna contra ato do Conselho Nacional de Justiça... De acordo com o ministro Toffoli, neste mandado de segurança, Brahuna “repete à totalidade” os argumentos deduzidos no MS 33373 , impetrado há três meses com objetivo de desconstituir a deliberação do

Relator do recurso, o ministro Raul Araújo entendeu que, embora o artigo 334 , parágrafo 8º , do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) considere a ausência injustificada na audiência de conciliação... Publicado por: Guerra Advocacia A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por ato atentatório à dignidade... O ministro Raul Araújo considerou tempestivo o mandado de segurança, por entender que não foi ultrapassado o prazo legal entre o não conhecimento do recurso contra a multa e a impetração

Argumentou que a norma só poderia ter eficácia após decisão judicial transitada em julgado, em ação civil pública de perda do cargo. RP/AD Processos relacionados MS 35104... No entanto, de acordo com o ministro, o mandado de segurança não se aplica à impugnação de lei estadual, como prevê a Súmula 266, do Supremo (não cabe MS contra lei em tese)... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 35104, impetrado pelo promotor de Justiça Carlos Serra Martins, do Maranhão

Argumentou que a norma só poderia ter eficácia após decisão judicial transitada em julgado, em ação civil pública de perda do cargo. RP/AD Processos relacionados MS 35104... No entanto, de acordo com o ministro, o mandado de segurança não se aplica à impugnação de lei estadual, como prevê a Súmula 266, do Supremo (não cabe MS contra lei em tese)... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 35104, impetrado pelo promotor de Justiça Carlos Serra Martins, do Maranhão

Argumentou que a norma só poderia ter eficácia após decisão judicial transitada em julgado, em ação civil pública de perda do cargo. RP/AD Processos relacionados MS 35104... No entanto, de acordo com o ministro, o mandado de segurança não se aplica à impugnação de lei estadual, como prevê a Súmula 266, do Supremo (não cabe MS contra lei em tese)... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 35104, impetrado pelo promotor de Justiça Carlos Serra Martins, do Maranhão

segurança... AR/CR, AD Processos relacionados RE 1178617... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência para reconhecer que o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas

Diante do exposto, e por unanimidade, a Turma acatou o voto do relator e determinou a cassação do mandado de segurança... (Qui, 1º Out 2015 16:50:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em... O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou a Justiça do Trabalho competente para julgar o mandado de segurança, o que foi questionado pelo Ministério Público do Trabalho, alegando violação

Civil )... de segurança... de segurança”