Requisito do Art. 37 da Lei de Execuções Penais em Notícias

37 da LEP não poderia ser desconsiderada, mesmo em se tratando de regime penal semiaberto. Recordava que essa exigência constaria da exposição de motivos do projeto de lei que culminara na... LEP. Aduzia que haveria atualmente projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, que pretenderia suprimir, da regra equivalente ao art. 37 da atual LEP, a exigência temporal mínima de 1/6. Portanto, a matéria seria de “lege ferenda”. Em seguida, o Plenário autorizou o relator a decidir monocraticamente os demais incidentes sobre a concessão de trabalho externo.... temporal definido no art. 37 da LEP cumprimento de 1/6 da pena ; b a proposta de trabalho externo oferecida por empregador privado seria inidônea e inviabilizaria a fiscalização do cumprimento da pena; e c a realização de trabalho interno pelo condenado já preencheria a finalidade educativa da pena, desnecessária a realização dos serviços da mesma natureza fora da unidade prisional. O Tribunal, inicialmente, reportou-se a estudo do CNJ, intitulado “A crise do sistema penitenciário”, no qual se constatara o impressionante déficit de vagas do sistema prisional brasileiro. Verificou que o Brasil teria a quarta maior população carcerária do mundo e, se fossem computados os presos domiciliares, teria a terceira. Mencionou que, no denominado “Mutirão Carcerário” do CNJ, se observara que na maioria dos Estados-membros não funcionaria colônias agrícolas, industriais ou estabelecimento similares. Aludiu à ocorrência de dois extremos, ambos caracterizados por ilegalidades ou descontroles: ou se manteria o condenado em regime fechado, geralmente sem acesso a trabalho interno, ou se lhe concederia prisão domiciliar fora das hipóteses em que seria tecnicamente cabível.

Na decisão, Barbosa citou o artigo 37 da Lei de Execução Penal , segundo o qual o trabalho externo só pode ser autorizado após o cumprimento de um sexto da pena... Também foi revogado o direito de trabalho externo de Rogério Tolentino, ex-advogado de Marcos Valéria Barbosa argumentou que eles ainda não haviam cumprido um sexto da pena e que esse requisito não havia

Os advogados argumentam que a decisão de Barbosa fere, entre outros pontos, o artigo 37 da Lei de Execucoes Penais , que exige o cumprimento de um sexto de pena apenas para os presos condenados ao regime... Para Rodrigo Janot, todos os requisitos formais — como a apresentação de proposta de trabalho à Justiça e os termos que explicam a atividade a ser desenvolvida — foram cumpridos... Para o procurador-geral Rodrigo Janot, todos os requisitos formais — como a apresentação de proposta de trabalho à Justiça e os termos que explicam a atividade a ser desenvolvida — foram atendidos