Supremo analisa pena para crime de atentado violento ao pudor
INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2O, § 1O, LEI 8.072 /90. CONSTITUCIONALIDADE... Isso porque, do ato criminoso, não resultou lesão corporal grave nem morte da vítima. Até agora, o placar no STF está apertado. O pedido de progressão de regime é concedido por três votos a dois... A novidade é esta expressão grifada, que formalmente (e em virtude da conjunção aditiva e) parece somar aos arts. 213 e 214 as formas qualificadas do caput do art. 223 (resultado: lesão corporal grave)