Notários não podem receber, simultaneamente, proventos do estado e emolumentos de cartório
O oficial recorreu de decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou a cessação do pagamento de suas vantagens e/ou vencimentos como titular do Cartório de Registro de Imóveis... O titular de registro de imóveis empossado antes da Constituição de 1988 não tem direito adquirido ao regime previdenciário estadual... Sul e emolumentos do cartório