Suspensão do Processo em Virtude de Liquidação Extrajudicial em Notícias

A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível... inviabiliza a própria execução aparelhada pelo título levado a protesto, não havendo nenhum sentido/razoabilidade em que seja feita sem a exigência de caução ou depósito, igualmente exigidos para a suspensão... De outra banda, sob a ótica do direito processual civil, observa-se que cada dívida enseja uma causa de pedir e um pedido, podendo ser impugnadas, conforme o caso, nos autos de um mesmo processo ou em

LIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL PARA QUE HAJA A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL NA ESFERA CRIMINAL... e a oportunidade dessa suspensão... A suspensão do processo determinada com base no art. 110 do CPC não pode superar um ano, de modo que, ultrapassado esse prazo, pode o juiz apreciar a questão prejudicial

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXAME DO ESTADO DE NECESSIDADE. CONCLUSÃO ADVERSA. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7 -STJ. LEI N. 1.060 ⁄1950, ART. 2º .I... Reconhecimento, pelo Tribunal estadual, a despeito de cuidar-se de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, de que tal situação não restou comprovada, matéria a cujo respeito é impossível... Deferiu, também, o pedido de exclusão de qualquer cadastro de restrição de crédito em virtude de qualquer título ou contrato resultante da ação

XXXIII e LX , da CF , e do art. 155 do CPC , os dados sobre processos, existentes nos cartórios distribuidores forenses, são informações públicas (salvo, é claro, os dados dos processos que correm sob... prévia notificação ao consumidor (art. 43 , § 2º , do CDC ), sob pena de violação ao princípio da publicidade e mitigação da eficácia do art. 1º da Lei 8.935 /1994, que estabelece que os cartórios extrajudiciais... prévia notificação ao consumidor (art. 43 , § 2º , do CDC ), sob pena de violação ao princípio da publicidade e mitigação da eficácia do art. 1º da Lei 8.935 /1994, que estabelece que os cartórios extrajudiciais

XXXIII e LX , da CF , e do art. 155 do CPC , os dados sobre processos, existentes nos cartórios distribuidores forenses, são informações públicas (salvo, é claro, os dados dos processos que correm sob... prévia notificação ao consumidor (art. 43 , § 2º , do CDC ), sob pena de violação ao princípio da publicidade e mitigação da eficácia do art. 1º da Lei 8.935 /1994, que estabelece que os cartórios extrajudiciais... prévia notificação ao consumidor (art. 43 , § 2º , do CDC ), sob pena de violação ao princípio da publicidade e mitigação da eficácia do art. 1º da Lei 8.935 /1994, que estabelece que os cartórios extrajudiciais

Maurício Vidigal (processo CG n.º 92.432/2011).E quando determina a qualificação das ordens judiciais de cancelamento provisório ou de cancelamento, exaradas em sede de tutela de urgência, como suspensão... Sérgio Nigro Conceição (processo CG n.º 2.374/1997); Parecer n.º 270/2002-E, aprovado no dia 06.05.2002, pelo Des. Luiz Tâmbara (processo CG n.º 1.500/2002). (16) Artigo 202... Hoje, o devedor condenado por sentença transitada em julgado protela o quanto quer o moribundo processo de execução

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ARRENDAMENTO EM VIRTUDE DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL... No âmbito do STJ, a Lei 11.636 /2007 dispõe sobre as custas judiciais devidas nos processos de competência originária e recursal... Essa relação não pode existir em virtude de mandato, de prestação de serviços ou de qualquer relação de dependência. A pessoa que contrata o serviço do corretor é denominada de comitente

propostas das empresas habilitadas serão abertas e rubricadas pelos presentes, podendo a CPL/PRT 5ª, julgá-las na mesma Sessão, ou, a seu critério, suspender a reunião. 6.4 – Ocorrendo a hipótese de suspensão... e-mail. 2.7 – Não poderão participar da presente licitação, empresas ou profissionais: 2.7.1 – Que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação... Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, Concordata e de Registro de Protesto de Títulos, expedida pelo distribuidor da sede da licitante dentro dos últimos 30 (trinta) dias

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial... Ora, embora o decreto de intervenção não se refira a unidades vagas, mas sim a serventias cujos delegados tenham sido temporariamente afastados em virtude de processo administrativo disciplinar, o interventor... Tribunal de Justiça indeferiu, “ad referendum” do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, a suspensão do expediente forense na Comarca de Socorro, no dia 13/08/2010

Maurício Vidigal (processo CG n.º 92.432/2011)... JOSÉ RENATO NALINI CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA Processo nº 2013/00138331 - DICOGE 2.1 PRIMEIRA INSTÂNCIA - ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO – PROCESSO ELETRÔNICO – INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA OU IMPOSSIBILIDADE... E quando determina a qualificação das ordens judiciais de cancelamento provisório ou de cancelamento, exaradas em sede de tutela de urgência, como suspensão provisória dos efeitos do protesto, até para