TJGO mantém decisão contra banco por prática de juros abusivos
das taxas de juros praticadas no caso de não pagamento integral da fatura... Além disso, afirmou que a cláusula resolutória é lícita, porque é necessária para que a instituição financeira possa obter o crédito no caso do devedor não cumprir a obrigação com as prestações... No que diz respeito à cláusula que prevê o vencimento antecipado da fatura, o juiz entendeu pela ilegalidade, já que foi imposto a José Cândido Filho desvantagem em relação à instituição financeira