Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva em Notícias

Por isso que é denominada prescrição aquisitiva. Atente-se para o teor do art. 197 , I CC preconizando que não corre a prescrição entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal... Infere-se, portanto, que a nova lei contraria o próprio Código Civil , permitindo a prescrição aquisitiva em relação a cônjuges e companheiros sem que esta sociedade tenha de desfeito... (NR) Cria-se nova modalidade de usucapião de bem imóvel, acrescentada às usucapião ordinária (art. 1.242 CC ), extraordinária (art. 1.238 CC ), especial rural (art. 191 CG, 1.239 CC e Lei 6.969 /1981)

A partir de agora, quem quiser ter seu direito à usucapião também chamada de prescrição aquisitiva , poderá requerê-lo direto no cartório responsável pelo registro de imóveis, sem precisar passar por todo o tormentoso processo judicial exigido pela situação.... Qualquer das modalidades, seja ordinária (art. 1.242/CC), extraordinária (art. 1.238/CC), especial urbana (art. 1.240), especial rural (art. 1.239/CC), ou por abandono de lar (art. 1.240-A/CC), sem prejuízo... todas as espécies, enquanto o justo título e a boa-fé são requisitos somente da usucapião ordinário

pelo tempo necessário à usucapião extraordinária, com os demais requisitos que esta requer, de maneira que só a partir de então será estabelecida a posse exclusiva pelo tempo necessário ao usucapião... Nessa linha, em não havendo herdeiros até o quarto grau, o início da prescrição aquisitiva do imóvel para verificação do usucapião, começa a correr pela abertura da sucessão (art. 1.791), ou seja, com... incompatível com esta modalidade aquisitiva a condição condominial, que por natureza exclui a posse com animus domini “ , em não raros casos podemos encontrar na doutrina e jurisprudência[iii] opiniões

Usucapião Extraordinária art. 1.238, caput ;2 1.1. Usucapião Extraordinária Habitacional (art. 1.238, parágrafo único);2 1.2. Usucapião Extraordinária Pro Labore (art. 1.238, parágrafo único);3 2... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PRO LABORE Previsão legal: artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil... 1.1. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA HABITACIONAL Previsão legal: artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil

para defesa de interesses individuais homogêneos, segue-se, ser a ACP, instrumento hábil à pretensão dos autores de modo a terem declarado de forma coletiva pelo Magistrado do Foro da situação, a prescrição aquisitiva... aquisitiva, máxime, a ausência de necessidade de se operar a cognição exauriente em todos os ocupantes, exatamente pela existência dos interesses individuais homogêneos... Assim, ad cautelam , pode o Magistrado pinçar alguns lotes da malha parcelada em prescrição, com o fito de garantir a veracidade das afirmações alegadas

Segundo relata a recorrente, detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há cerca de 19 anos, razão pela qual faz jus à prescrição aquisitiva... Trata-se, portanto, da espécie chamada de usucapião extraordinária, na qual adquire o domínio aquele que detiver a posse mansa e pacífica, dentro de determinado período de tempo, independentemente de justo... título ou boa-fé, nos termos do art. 1.238 do Código Civil de 2002 (Título III, ‘Da propriedade’, Capítulo II, Seção I, ‘ Da usucapião – em confronto com a denominação ‘ Do Usucapião’, do antiga Seção

De todo modo, ainda argumentou que, mesmo considerando que o prazo para prescrição aquisitiva fosse o vintenário, este também estaria implementado, porque a ação de reintegração de posse ajuizada pelos... No entanto, há hipóteses novas derivantes das usucapiões extraordinária e ordinária, em que houve redução de prazo de uma e outra... réus não interrompe a prescrição, pois a sentença foi terminativa

Asseverou que a área ocupada não de destinaria à circulação de veículos, nem teria qualquer outra utilidade para o Condomínio, sendo, assim, passível de prescrição aquisitiva... da referida área, deduzida em sede de contestação.” “Afirma a apelante, que a área objeto do litígio é passível de prescrição aquisitiva e que há mais de 30 (trinta) anos vem utilizando o referido espaço... áreas comuns do edifício, salvo, é claro, se autorizado em convenção, o que não é o caso, pois, a deliberação foi em sentido contrário a pretensão da recorrente, conforme ata de Assembléia Geral Extraordinária

O fato de o imóvel estar localizado na faixa de fronteira não inviabiliza que possa sofrer os efeitos da prescrição aquisitiva... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou a apelação ao entendimento de que o imóvel, mesmo que esteja localizado na faixa de fronteira, está sujeito aos efeitos da prescrição aquisitiva... BASEVI AUTUAÇÃO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : NAIR NOGUEIRA DE VASCONCELOS - SUCESSÃO ADVOGADO : PEDRO JERRE GRECA MESQUITA E OUTRO (S) ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Aquisição - Usucapião Extraordinária

também se aplica às prescrições aquisitivas, ou seja, à usucapião, na forma do art. 1.244 do CC/2002... DESTAQUE A separação de fato por longo período afasta a regra de impedimento da fluência da prescrição entre cônjuges prevista no art. 197 , I , do CC/2002 e viabiliza a efetivação da prescrição aquisitiva... O Código Civil de 2002 , contudo, reduziu o prazo da usucapião extraordinária para 15 anos (art. 1.238, caput ) e previu a possibilidade de aplicação do prazo de 10 anos (art. 1.238, parágrafo único) nos