Valor do Auxílio-reclusão em Notícias

O benefício destina-se aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão”, enfatizou o ministro, destacando que o auxílio-reclusão possui relevante valor social... Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo ( REsp 1.112.557 ) que admitiu a flexibilização do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada pode ser aplicada ao auxílio-reclusão... O INSS recorreu ao STJ, sustentando que, para a concessão do auxílio-reclusão, é indispensável a prova de que o segurado recluso enquadra-se no conceito de baixa renda, exigindo-se a demonstração de que

O auxílio-reclusão não tem, portanto, natureza assistencial ou de bolsa... O valor total é dividido entre todos os dependentes, pois esse é o objetivo da concessão do auxílio: amparar a família do segurado do INSS preso, durante o período de reclusão ou detenção... Auxílio-reclusão O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário temporário, com duração variável a depender do beneficiário, que pode ser concedido à família do trabalhador de baixa renda que esteja

Os dependentes do segurado desempregado no momento da prisão têm direito ao auxílio-reclusão, independentemente do valor do último salário de contribuição recebido por este... Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a ilegalidade do § 2º, II, e do § 3º do art. 334 da Instrução Normativa nº 45/2010 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que restringia o pagamento de auxílio-reclusão... Conforme a decisão, de relatoria da Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, ao considerar apenas o último salário de contribuição como condição para a concessão do auxílio-reclusão, deixando de proteger

Benefício: Auxílio-Reclusão. Código de Espécie (INSS): B-25. Evento iniciador: Cumprimento de pena privativa de liberdade, seja em regime fechado, semiaberto, ou até mesmo prisão provisória... Requisitos: A reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado. | Ser segurado de baixa renda, segundo critério instituído pela EC nº 20 /1998, cujo valor de renda bruta máxima... contribuição seja igual ou inferior aos valores fixados como teto da baixa renda à época

A ação faz parte da terceira fase da Operação Ex Tunc e teve o objetivo de coibir a atuação de criminosos que fraudavam os auxílios-reclusão para receber valores retroativos do benefício... Histórico – A primeira fase da Operação Ex Tunc , deflagrada em junho de 2016, investigou fraudes em documentos para a obtenção de benefícios indevidos de auxílio-reclusão e de pensão por morte junto ao... instituidor” e o “dependente”, além de não ter, de fato, o registro das contribuições feitas ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), condição para garantir a qualidade de segurado e ter direito ao auxílio-reclusão

Auxílio-reclusão Para que ocorra a concessão do benefício de auxílio-reclusão, é preciso verificar o cumprimento dos seguintes requisitos pelos segurado e por seus dependentes: – Comprovação do recolhimento... Criança dependente do pai que tenha sido preso antes de completar 12 meses da última contribuição à Seguridade Social tem direito ao auxílio-reclusão... O filho, representado legalmente pela mãe, havia ajuizado ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do auxílio-reclusão, após ter o pedido negado pela autarquia na

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de uma mulher por tentativa de estelionato ao aliciar um homem para receber indevidamente valores a título de auxílio-reclusão... O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do trabalhador que cometeu um crime e, por causa disso, foi preso em regime fechado... No caso específico, o homem foi induzido pela ré a requerer o auxílio-reclusão em agência do INSS, em São Vicente (SP), instruído com documentos falsos

A Gerência-Executiva do INSS no Recife registrou o maior valor pago em auxílios-reclusão a dependentes no Estado... No entanto, apenas 10,4% da população carcerária tem direito ao auxílio-reclusão em Pernambuco... Auxílio-reclusão - Os dependentes do segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que estiver preso, desde que em dia com as contribuições, têm direito ao auxílio

Depois de várias fases recursais, apenas em julho de 2018, M.E.M. e os dois filhos menores finalmente receberam os valores vencidos do auxílio-reclusão referente aos seis meses em que I.P.S. esteve preso... Um mês depois, em 14 de abril, M.E.M. entrou com o pedido administrativo de auxílio-reclusão perante o INSS... “É a primeira vez em muitos anos que obtemos flexibilização de renda para auxílio-reclusão”, comemora Carolina Botelho

Quem paga o auxílio-reclusão... previsto na legislação, conforme a época da prisão (consulte o valor limite para direito ao auxílio-reclusão ); Em relação aos dependentes: Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável... Em caso de morte do segurado na cadeia, o Auxílio-reclusão é convertido para pensão. A cota do Auxílio-reclusão será dividida em partes iguais a todos os dependentes habilitados