Vigência Lei 8.213 /91 em Notícias

A preocupação com essa definição vai muito além da emissão da CAT e da garantia de estabilidade de 12 meses no emprego após a alta médica previdenciária prevista no art. 118 , da Lei n.º 8213 /91... Também não deve ser esquecida a previsão inserta no artigo 20, § 1º, alínea d, da Lei n.º 8213 /91, que dispõe que não são consideradas como doença do trabalho as doenças endêmicas adquiridas pelos segurados... /91), cujo enquadramento decorre da existência de nexo causal presumido ou não

APURAÇÃO DA RMI NOS TERMOS DO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /91... /91), para os segurados já filiados antes de sua vigência, deverá ser realizado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o... ARTIGO 29 , INCISO II , DA LEI 8.213 /91. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

/91)"(Tema 236)... O indeferimento foi amparado sob a fundamentação de não ser cabível estender os efeitos do artigo 71-B da Lei 8.213 /1991, incluído pela Lei 12.873 /2013, a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência... caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873 /2013 (que incluiu o artigo 72-b na Lei 8.213

Esses artigos citados acima todos da lei 8.213 /91 dispõe sobre o período de carência, mas e importante consultar sempre um advogado para melhor esclarecer o caso concreto... PERÍODOS DE CARÊNCIA PREVIDENCIÁRIA Conforme artigo 24 da lei de beneficio previdenciário nº 8.213 /91, carência e o numero mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus... A medida provisória 739 de 7 de julho de 2016, tinha alterado o parágrafo único do artigo 24 da lei 8.213 /91, na qual dizia que após perda da qualidade de segurado, era necessário no mínimo 12 contribuições

A saber, os artigos 120 e 121 da lei 8.213 /91 prescrevem a possibilidade de ressarcimento de benefícios previdenciários à autarquia previdenciária em casos de acidente do trabalho... Como se observa do cotejo dos dispositivos retromencionados, deve ser reconhecido ao INSS o direito de regresso – com base nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213 /91 – em casos nos quais se demonstre a ocorrência... Restringir as hipóteses de ressarcimento ao INSS somente às hipóteses estritas de incapacidade ou a morte por acidente do trabalho nos quais há culpa do empregador induziria a negativa de vigência dos

A redação original do art. 102 da Lei nº 8.213 /91 dizia a mesma coisa”... /1997, também poderia fazê-lo em relação aos óbitos ocorridos antes da vigência da Lei 8.213 /1991... De acordo com o magistrado, da mesma forma que o STJ mudou o seu entendimento sobre a questão no caso de óbitos ocorridos entre o início da vigência da Lei 8.213 /1991 e o início da vigência da Lei 9.528

A redação original do art. 102 da Lei nº 8.213 /91 dizia a mesma coisa... /1997, também poderia fazê-lo em relação aos óbitos ocorridos antes da vigência da Lei 8.213 /1991... De acordo com o magistrado, da mesma forma que o STJ mudou o seu entendimento sobre a questão no caso de óbitos ocorridos entre o início da vigência da Lei 8.213 /1991 e o início da vigência da Lei 9.528

A redação original do art. 102 da Lei nº 8.213 /91 dizia a mesma coisa”... /1997, também poderia fazê-lo em relação aos óbitos ocorridos antes da vigência da Lei 8.213 /1991... De acordo com o magistrado, da mesma forma que o STJ mudou o seu entendimento sobre a questão no caso de óbitos ocorridos entre o início da vigência da Lei 8.213 /1991 e o início da vigência da Lei 9.528

Caso não seja apreciada dentro do prazo, cujo prazo é de 60 dias prorrogáveis por igual tempo, perderá sua vigência... /91 que tratava do acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, independente do meio de locomoção, era equiparado ao acidente de trabalho... 2019, a Medida Provisória de n. 905 implementando diversas alterações na legislação previdenciária e trabalhista, dentre as quais se verifica a revogação do artigo 21 , inciso IV , alínea d , da lei 8.213

/91 ( LBPS ) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários"(Tema 214)"... da Lei nº 8.213 /1991... Somente após a Lei 9.784 /99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...)