Agravo do Art. 544%2c do Cpc. Recurso Especial em Notícias

No recurso especial, a empresa e o sócio alegaram que se deveria dar interpretação extensiva ao inciso X... No entanto, a ministra ressaltou que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.696.396 e do REsp 1.704.520 – ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos ( Tema 988 ) –, “afastou a possibilidade de... I, do Código de Processo Civil ( CPC )

de origem no momento em que o recurso especial é interposto o torna intempestivo por um vício insanável... Íntegra do voto vencedor: https://www.conjur.com.br/dl/agint-agravo-recurso-especial-957821.pdf Fonte: Conjur... Por esse motivo, a maioria do colegiado de cúpula do STJ entendeu que não é possível comprovar depois a tempestividade do REsp nesses casos, em agravo interno, de acordo com o novo Código de Processo Civil

Repetitivo Segundo o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, “a questão relacionada às hipóteses de cabimento dos recursos de agravo de instrumento e de apelação no novo Código de Processo Civil... O relator lembrou que, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 988 ), a Corte Especial do STJ, ao interpretar o cabimento do agravo de instrumento e a natureza jurídica do rol do artigo 1.015 do CPC... Os ministros negaram provimento a recurso especial no qual o recorrente alegou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deixou de analisar a prescrição do direito de ação dos recorridos, em

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL... No entanto, o recurso especial foi interposto somente em 28/10/2020 (fl. 263), sendo manifesta a sua intempestividade... V – É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994 , VI , c/c os arts. 1.003 , § 5º , e 1.029 , todos do Código de Processo Civil

Ainda é muito comum na prática a confusão quando da interposição do recurso contra decisão da Presidência ou Vice-Presidência de tribunal local que inadmite recurso especial ou extraordinário... Por outro lado, sendo o inciso V do mesmo dispositivo, o recurso adequado será o agravo ao tribunal superior respectivo, nos termos do art. 1.042 (v. CPC , art. 1.030 , § 1º )... Uma leitura atenta do art. 1.030 do CPC , muito alterado pela Lei Federal nº 13.256 /2016, dará a correta dimensão dessa questão

No recurso especial, a empresa e o sócio alegaram que se deveria dar interpretação extensiva ao inciso X... No entanto, a ministra ressaltou que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.696.396 e do REsp 1.704.520 – ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos ( Tema 988 ) –, “afastou a possibilidade de... I, do Código de Processo Civil ( CPC )

Guarda provisória Em recurso especial, a mãe alegou que a decisão que determinou a busca e apreensão do menor não poderia ser impugnada por agravo de instrumento, pois não haveria previsão legal de uso... O colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma mãe contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, ao analisar agravo de instrumento apresentado pelo pai, decidiu... I , do CPC/2015

III - Registre-se que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial, com base no artigo 1.030 , I , b , do CPC , é o da interposição do agravo interno... Inteiro Teor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2026506 - SP (2021/0384718-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 , § 1º , INCISO IV , DO CTB

O acórdão ficou assim redigido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RECORRENTE. INEXISTÊNCIA... ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. 1... No tocante à penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 , registra-se que esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime

Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE... “Embora o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 admita a figura do prequestionamento ficto, somente é possível a incidência do referido dispositivo caso haja, no recurso especial, alegação de ofensa... OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC OU AO ART. 619 DO CPP . AGRAVO DESPROVIDO. 1