Receita Federal não poderá apreender caminhões importados para reclassificação tributária
Para ela, pode-se presumir que o fisco continuará a reter os caminhões ilegalmente, em vista da conduta reiteradamente adotada pelas autoridades alfandegárias... Na primeira instância, a Justiça deferiu a liminar, proibindo a Receita de apreender os veículos de um carregamento específico, mas não conheceu da segunda parte do pedido, que era proibir as apreensões