Art. 155, § 1 do Código Penal em Notícias

parágrafos 1º e 4º do CP )[9]... supostamente impedir a existência da figura majorada qualificada[8], em que pese entendimento diverso da jurisprudência em discussão semelhante quanto ao crime de furto circunstanciado qualificado (artigo 155... Como se sabe, a teor do artigo 33 do CP , a diferença entre a detenção e reclusão limita-se à determinação do regime inicial do cumprimento de pena

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME PREVISTO NO ART. 297 , § 4º , DO CP... Compete à Justiça Federal – e não à Justiça Estadual – processar e julgar o crime caracterizado pela omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS (art. 297 , § 4º , do CP )... A Terceira Seção do STJ modificou o entendimento a respeito da matéria, posicionando-se no sentido de que, no delito tipificado no art. 297 , § 4º , do CP – figura típica equiparada à falsificação de documento

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME PREVISTO NO ART. 297 , § 4º , DO CP... Compete à Justiça Federal – e não à Justiça Estadual – processar e julgar o crime caracterizado pela omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS (art. 297 , § 4º , do CP )... A Terceira Seção do STJ modificou o entendimento a respeito da matéria, posicionando-se no sentido de que, no delito tipificado no art. 297 , § 4º , do CP – figura típica equiparada à falsificação de documento