4ª Câmara Criminal mantém parcialmente condenação do ator Guilherme Fontes
Quanto à prescrição alegada, a magistrada verificou que esta se deu somente com relação ao crime do art. 2º II , da Lei 8.137 /90, uma vez que o prazo prescricional deste delito é de dois anos... /90... Na sentença da 19ª Vara Criminal, Guilherme Fontes foi condenado a dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão pelo crime do artigo 1º da Lei 8.137 /90, e 08 meses e 12 dias de reclusão pela prática