Artigo - Regime Jurídico Tributário aplicável a Notários e Registradores - Por Fábio Capraro
A própria lei de regência da atividade é expressa nesse sentido, conforme podemos observar do exposto no art. 21 da Lei Federal nº. 8935 /94 que diz: Art. 21.O gerenciamento administrativo e financeiro... Assim, firmou-se o entendimento de que diante do caráter privado do vínculo funcional (artigo 21 da Lei 8.935 /94), não cabe a interferência da autoridade incumbida da fiscalização, nesta questão (Processo... Com efeito, dispõe o inciso III , do art. 31 da Lei Federal nº. 8.935 /94, a saber: Art. 31