Pauta de julgamentos do Plenário nesta quarta inclui análise de Ficha Limpa
que acresceu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal... O procurador-geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc... Pede que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ocorram a partir de 15.09.2005, aplicando-se o disposto no art. 27 , da Lei nº 9.868 /99