O prazo está previsto expressamente no art. 9º da Lei nº 9.504 /97, conhecida como Lei das Eleicoes , assim como na Resolução TSE nº 23.341, de 28 de junho de 2011, que estabelece o calendário eleitoral... da Lei das Eleicoes... de partidos após o prazo estipulado para filiação, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de inscrição do candidato ao partido de origem, nos termos do parágrafo único , do art. 9º