Contratação de Advogado sem Licitação em Notícias

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu derrubar nesta terça-feira (26/6) liminar que impedia o MP paraibano de questionar a contratação de advogados por municípios sem licitação... de advogado por inexigibilidade de licitação", diz o presidente da Apam, Marco Villar... Alegando ilicitude das contratações, membros do Ministério Público da Paraíba passaram a enviar uma série de recomendações a prefeituras para impedir que contratassem advogados e contadores sem licitação

que, caso entenda irregular a contratação, descreva na eventual ação a ser proposta o descumprimento dos requisitos da Lei de Licitação”... Brasília – A presidência nacional da Ordem encaminhou às Seccionais uma recomendação para que prestem assistência a advogados que respondam a processos em função de contratação direta pelo poder público... direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público, por inexigibilidade de licitação, por si só, não constitui ato ilícito ou improbo, pelo que recomenda aos membros do Ministério Público

que, caso entenda irregular a contratação, descreva na eventual ação a ser proposta o descumprimento dos requisitos da Lei de Licitação”... direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público, por inexigibilidade de licitação, por si só, não constitui ato ilícito ou improbo, pelo que recomenda aos membros do Ministério Público... A OAB tem entendimento firmado sobre o assunto, inclusive na Súmula n. 5/2012, que trata da contratação de serviços advocatícios na modalidade de inexigibilidade de licitação, assim como na citada ADC

dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação... Conforme a ADC, a inexigibilidade de licitação é o único meio para a contratação de advogados pela administração pública em razão da confiança intrínseca à relação advogado e cliente... De acordo com a OAB, o Supremo já se posicionou pela legitimidade da contratação de advogados privados pela administração pública, mas a proliferação de decisões controversas enseja uma manifestação definitiva

A licitação visava a contratação de advogado para acompanhar uma Comissão Parlamentar de Inquérito numa Câmara de Vereadores... de Prerrogativas da OAB/SC, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu advogada que havia sido condenada a ressarcir os cofres públicos por ter emitido parecer defendendo a inexigibilidade de licitação

Audiência pública A dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores dividiu opiniões em audiência pública, que aconteceu no dia 31 de outubro, com objetivo de instruir o projeto... Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou projeto de lei que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública... "Na nossa visão, a proposta como se apresenta tende a inverter a lógica [da lei], vai trazer para a contratação dos serviços especializados da advocacia e da contadoria uma regra em que a contratação direta

e contadores, dispensando assim licitações para contratação de seus serviços... O PL permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública... O objetivo é reconhecer além da natureza técnica e singular, a notória especialização dos advogados e profissionais de contabilidade

Para o TJRS, a contratação de advogados sem licitação só seria possível diante de situação extraordinária que exigisse conhecimento profissional incomum... “A contratação direta de serviços advocatícios mediante a inexigibilidade de licitação, sem, contudo, demonstração da singularidade do objeto contratado, não deve ser admitida”, diz a liminar concedida... licitação foram atendidos, não havendo motivos para a suspensão do contrato

A característica singular dos serviços de advocacia deve ser apta a exigir a contratação de advogado ou escritório com qualificações diferenciadas: atividades jurídicas rotineiras, próprias do dia a dia... As interpretações extremadas que pretendem simplesmente aniquilar a possibilidade fática de contratação direta não se coadunam com as disposições da Lei de Licitações ; b) Esta hipótese de contratação... A contratação de serviços de advocacia pela Administração Pública constitui tema envolto em controvérsias e interpretações extremadas, seja por parte dos órgãos de controle, seja por parte dos advogados

Será abordado sobre licitação, contratação, fiscalização e utilização com base na nova Lei de Licitações... e agentes públicos que lidam diretamente nos processos de contratação e licitação... O curso Obras e Serviços de Engenharia é indicado para fiscais e gestores de contratos, para aqueles que atuam com controle interno e externo, procuradores, advogados e membros de assessorias jurídicas