Crime de Responsabilidade, (Min. Marco Aurélio). - (Voto Vencido) em Notícias

Min. Luis Felipe Salomão , julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014. Terceira Seção DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME PREVISTO NO ART. 297 , § 4º , DO CP... Originário Min. Nefi Cordeiro , Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior , julgado em 22/10/2014, DJe 2/2/2015. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O MP RECORRER... Cabe registrar, entretanto, que a Segunda Seção do STJ definiu que a remuneração protegida é apenas a última percebida – a do último mês vencido – e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional

A decisão da maioria plenária acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, – vencidos os ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello - deferindo o Habeas Corpus nº. 83.255... O ministro Marco Aurélio também citou decisões precedentes divergentes do STF sobre a matéria... E porque não dizer, relativamente à defesa, de um modo geral,´ asseverou o ministro Marco Aurélio

Mas, sob este fundamento, o voto do ministro Marco Aurélio foi voz isolada no Plenário, e se somou aos outros votos vencidos apenas no dispositivo, porque propôs o desmembramento, apesar da fundamentação... A única ressalva ao que afirmado diz quanto ao voto do ministro Marco Aurélio, que no julgamento da segunda questão de ordem sustentou que a competência do Supremo é, no campo penal, estrita, conforme... prevista na Constituição Federal , e que somente aqueles mencionados na Carta da Republica devem ser julgados, no campo penal, pelo Supremo (STF Inq-QO-QO 2245, op. cit., voto do ministro MARCO AURÉLIO

O voto de relatoria do Ministro Marco Aurélio, sinteticamente estabeleceu que, se manejado em associação à fundamentação adequada, a recorribilidade da decisão seria suficiente para assegurar o devido... Na sequência, todos os Ministros, fossem vencedores ou vencidos na preliminar, estariam vinculados a esses limites, ao prolatar seu voto de mérito. Não foi esse, porém, o rumo tomado pelo TSE... Min. Nelson Jobim. DJ em 16.11.2001. [10] CÂNDIDO, Joel J. Direito Eleitoral Brasileiro. 16ª Ed. São Paulo: Edipro, 2016, p. 160

Min. Luis Felipe Salomão , julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014. Terceira Seção DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME PREVISTO NO ART. 297 , § 4º , DO CP... Originário Min. Nefi Cordeiro , Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior , julgado em 22/10/2014, DJe 2/2/2015. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O MP RECORRER... Cabe registrar, entretanto, que a Segunda Seção do STJ definiu que a remuneração protegida é apenas a última percebida – a do último mês vencido – e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional

Min. Rezek, DJ de 17.6.94; ADI 349 (MC), Rel. Min. Março Aurélio, DJ de 26.10.1990; e ADI 2656 , Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º.8.2003. 6... Processo: ADI 2866 RN Relator (a): Min... O julgamento, realizado no dia 16 de março de 2011, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Gaspar Rubick, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargador Nelson

Min. Luis Felipe Salomão , julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014. Terceira Seção DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME PREVISTO NO ART. 297 , § 4º , DO CP... Cabe registrar, entretanto, que a Segunda Seção do STJ definiu que a remuneração protegida é apenas a última percebida – a do último mês vencido – e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional... Compete à Justiça Federal – e não à Justiça Estadual – processar e julgar o crime caracterizado pela omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS (art. 297 , § 4º , do CP )

Nesse julgamento, ficaram vencidos o relator, Min. MARCO AURÉLIO e o Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Relator para o acórdão Min... Nesse julgamento, vencidos os Ministros MAURÍCIO CORRÊA, SEPÚLVEDA PERTENCE, NÉRI DA SILVEIRA e MARCO AURÉLIO, decidiu-se que: “Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, tanto nas suas formas... MAURÍCIO CORRÊA, em seu voto vencido: “De qualquer sorte, é regra básica de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis

Vencido, em parte, o Conselheiro Corregedor Antônio Honorato, que votou pela conversão das determinações em recomendações... trabalho prestado à administração pública estadual, completara o quinquênio legalmente previsto em meados de novembro de 2005, fazendo jus a apenas 5% de adicional por tempo de serviço a partir do referido marco... Vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e o Conselheiro Vice-Presidente Gildásio Penedo Filho, que votaram pelo conhecimento e improvimento do pedido

Vencido, no ponto, o Min. Março Aurélio, que entendia não caber essa autorização... Min... O Min