Critério de Fixação da Competência em Razão da Matéria em Notícias

A ampliação ou construção de unidades prisionais constitui matéria de direito penitenciário, cuja competência legislativa é concorrente ( CF/1988 , art. 24 , I )... Os municípios dispõem de competência legislativa suplementar, em matéria de licitação e contratação pública, para atender às suas peculiaridades locais, desde que respeitadas as normas gerais estabelecidas... Por isso, é necessário interpretá-lo sistemicamente, com a fixação do trânsito em julgado para ambas as partes (acusação e defesa) como marco inicial da prescrição da pretensão executória estatal pela

Fixação. Possibilidade... Competência da ANATEL... Matéria submetida à repercussão geral. Decisão que determina a devolução ao tribunal de origem. Juízo de conformidade. Irrecorribilidade. Erro ou equívoco patente. Requerimento

empresário que oferece estacionamento para automóveis e critérios para reparação do dano, estariam versando sobre matéria de competência legislativa privativa da União, entre outros argumentos... Em discussão: saber se o dispositivo impugnado trata de matéria de competência legislativa privativa da União e se o dispositivo afronta o princípio da livre iniciativa... A matéria teve repercussão geral reconhecida

Contudo, a relatora alertou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao votar o supracitado RE 627.709/DF , estendeu às autarquias federais os mesmos critérios de fixação de competência outorgados... em razão da localização da sede funcional da autoridade impetrada”... Assim, constatou a magistrada que, mediante o reconhecimento de repercussão geral da matéria em questão e de acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, relator do aludido RE, cabe ao autor de demanda proposta

Contudo, a relatora alertou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao votar o supracitado RE 627.709/DF , estendeu às autarquias federais os mesmos critérios de fixação de competência outorgados... em razão da localização da sede funcional da autoridade impetrada”... Assim, constatou a magistrada que, mediante o reconhecimento de repercussão geral da matéria em questão e de acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, relator do aludido RE, cabe ao autor de demanda proposta

de fixação de competência outorgados à União pela Constituição Federal... em razão da localização da sede funcional da autoridade impetrada”... sede funcional da autoridade impetrada”.Contudo, a relatora alertou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao votar o supracitado RE 627.709/DF , estendeu às autarquias federais os mesmos critérios

Contudo, a relatora alertou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao votar o supracitado RE 627.709/DF , estendeu às autarquias federais os mesmos critérios de fixação de competência outorgados... em razão da localização da sede funcional da autoridade impetrada”... Assim, constatou a magistrada que, mediante o reconhecimento de repercussão geral da matéria em questão e de acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, relator do aludido RE, cabe ao autor de demanda proposta

Segundo Andrew Fernandes Farias, a fim de preservar esse senso de racionalidade, deveria ser aplicado ao ex-militar o mesmo critério que se aplica na definição de competência para julgar o oficial-general... Com isso, o instituto possibilita a concretização do princípio da segurança jurídica e a garantia da duração razoável dos processos, pela fixação do precedente aos órgãos inferiores... O advogado disse que quando a OAB se debruçou sobre o caso, optou-se pela abordagem do cognitivismo na busca da razão e da verdade e não da vontade e potestade

objetivo-subjetivo de fixação da pena-base... Critério objetivo, bem como vínculo subjetivo a evidenciar que as ações posteriores são um desdobramento da segunda. Critério subjetivo. 20... REQUERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL DE CRIMES

Ele entendeu que no presente caso, a Lei 6.994 /1982, que disciplina a matéria, instituiu um teto, portanto um limite máximo para a fixação da taxa a ser cobrada... O ministro observou que o Poder Legislativo não está abdicando de sua competência de legislar sobre a matéria tributária, ressaltando que a qualquer momento o parlamento pode deliberar de maneira diversa... a legalidade tributária a lei que, prescrevendo teto, possibilita o ato normativo infralegal, em termos de subordinação, de desenvolvimento e de complementariedade, fixar o valor de taxa cobrada em razão