Desconstituição do Ato Administrativo em Notícias

O candidato entrou com ação na 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia para anular o ato administrativo que o excluiu do processo seletivo referente ao edital de 26 de janeiro de 2009... O magistrado, por fim, declarou que o fato se consolidou com amparo em decisão judicial, sendo desaconselhável sua desconstituição

O plenário aprovou em sua 143ª. sessão ordinária a desconstituição de ato administrativo do TJMG, após aderir à divergência aberta pelo conselheiro Bruno Dantas no julgamento do Procedimento de Controle... Administrativo 0003710-72.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner

Mas o CNJ rejeitou o pedido de liminar, pois entendeu que os atos administrativos são revestidos de legalidade e legitimidade, demandando prova robusta em sentindo contrário ou flagrante ilegalidade para... sua desconstituição em análise liminar, o que não conseguiu demonstrar a OAB

O CNJ rejeitou, porém, o pedido de liminar, pois entendeu que os atos administrativos são revestidos de legalidade e legitimidade, demandando prova robusta em sentindo contrário ou flagrante ilegalidade... para a desconstituição em análise liminar, o que não conseguiu demonstrar a OAB

Segundo o desembargador, “tendo o ato administrativo em questão todos os requisitos de sua validade, bem como há comprovação dos envios das notificações determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro... Judicial de São João da Boa Vista, que julgou improcedente a declaração de nulidade da notificação de multa emitida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), além da desconstituição

Irineu Gehlen ingressou no CNJ, em Brasília, com um pedido de "desconstituição de ato administrativo", para tentar suspender a decisão do Tribunal de Justiça gaúcho... "O Conselho Nacional de Justiça tem competência para apreciar os atos administrativos dos Conselhos Estaduais de Magistratura e dos Tribunais de Justiça dos estados", explica o advogado Irineu Gehlen

Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).”... Nesse contexto, o art. 59 da Lei 9.099 /1995 — que inadmite ação rescisória nas causas processadas nos Juizados Especiais — não impede a desconstituição da coisa julgada firmada sob esse procedimento especial... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGO PÚBLICO – PROVIMENTO DERIVADO – CONCURSO PÚBLICO Provimento derivado em âmbito estadual: polícia penal e preenchimento de cargos mediante transformação e aproveitamento

Entre as razões apontadas pelo requerimento estão interpretações equivocadas que justificaram a edição do decreto do TJ, a ilegalidade de se estipular um índice de correção de tributo por um ato administrativo... Diante da invalidade jurídica do Decreto Judiciário 48/11, a OAB do Paraná pede ao CNJ que suspenda liminarmente os efeitos do ato do TJ... No mérito, a Seccional requer que seja declarada a nulidade do decreto e efetivada sua desconstituição, "determinando-se à Presidência do TJPR que tome as providências necessárias à restituição dos valores

Entre as razões apontadas pelo requerimento estão interpretações equivocadas que justificaram a edição do decreto do TJ, a ilegalidade de se estipular um índice de correção de tributo por um ato administrativo... Diante da invalidade jurídica do Decreto Judiciário 48/11, a OAB do Paraná pede ao CNJ que suspenda liminarmente os efeitos do ato do TJ... No mérito, a Seccional requer que seja declarada a nulidade do decreto e efetivada sua desconstituição, "determinando-se à Presidência do TJPR que tome as providências necessárias à restituição dos valores

Entre as razões apontadas pelo requerimento estão interpretações equivocadas que justificaram a edição do decreto do TJ, a ilegalidade de se estipular um índice de correção de tributo por um ato administrativo... Diante da invalidade jurídica do Decreto Judiciário 48/11, a OAB Paraná pede ao CNJ que suspenda liminarmente os efeitos do ato do TJ... No mérito, a Seccional requer que seja declarada a nulidade do decreto e efetivada sua desconstituição, determinando-se à Presidência do TJPR que tome as providências necessárias à restituição dos valores