Dever Pelo Proprietario de Reparar o Dano em Notícias

Por oportuno, é importante ressaltar que a jurisprudência desta Corte distingue a obrigação de reparar o dano ambiental e a obrigação de executar a multa administrativa por infração ambiental, haja vista... Dever de indenização da seguradora. Exoneração... A pessoa jurídica de direito privado que preste serviço público tem obrigação constitucional de reparar os prejuízos causados a terceiros

"Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, não se configura o dever do reclamado de reparar os danos materiais ou compensar os danos morais invocados pela reclamante", concluiu o magistrado... Para tanto, devem estar presentes a conduta culposa, o dano e o nexo causal entre esses. Na falta de qualquer desses requisitos, não haverá responsabilidade civil do agente e o seu dever de reparar... Ao analisar o recurso, o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida lembrou que o dano ou o prejuízo causado a outrem, seja ele material ou imaterial, gera o dever de indenizar

"Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, não se configura o dever do reclamado de reparar os danos materiais ou compensar os danos morais invocados pela reclamante" , concluiu o magistrado... Para tanto, devem estar presentes a conduta culposa, o dano e o nexo causal entre esses. Na falta de qualquer desses requisitos, não haverá responsabilidade civil do agente e o seu dever de reparar... Ao analisar o recurso, o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida lembrou que o dano ou o prejuízo causado a outrem, seja ele material ou imaterial, gera o dever de indenizar

De acordo com o Código Civil (Lei 10.406 /02), quando há dano a uma terceira pessoa causado pelo uso de um bem alugado, o proprietário responde de forma solidária e pode ser obrigado a pagar por isso... Portanto, argumentou em seu relatório, o que deve prevalecer é a regra geral, que requer haver dolo ou culpa na conduta do agente para a configuração do dever de indenizar... Pessoas ou empresas que vivem da locação de bens podem ficar isentas da obrigação de contribuir solidariamente com indenizações em decorrência de danos causados pelo locatário a terceiros

De acordo com o Código Civil (Lei 10.406 /02), quando há dano a uma terceira pessoa causado pelo uso de um bem alugado, o proprietário responde de forma solidária e pode ser obrigado a pagar por isso... Portanto, argumentou em seu relatório, o que deve prevalecer é a regra geral, que requer haver dolo ou culpa na conduta do agente para a configuração do dever de indenizar... Elina Rodrigues Pozzebom Pessoas ou empresas que vivem da locação de bens podem ficar isentas da obrigação de contribuir solidariamente com indenizações em decorrência de danos causados pelo locatário

Assim, a juíza considerou que a empresa tem o dever de reparar o dano material suportado pelo autor e, considerando-se o preço final do veículo adquirido e a real potência do motor, entendeu como razoável... Juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a concessionária Hyundai Caoa a pagar o valor de R$ 25.334,44, como reparação por danos materiais, a um proprietário de um veículo comercializado... O autor da ação pediu também indenização por danos morais em razão de vício apresentado pelo carro, modelo Veloster, que apresentou divergência entre a real potência do motor do veículo e a potência anunciada

Assim, a juíza considerou que a empresa tem o dever de reparar o dano material suportado pelo autor e, considerando-se o preço final do veículo adquirido e a real potência do motor, entendeu como razoável... Juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a concessionária Hyundai Caoa a pagar o valor de R$ 25.334,44, como reparação por danos materiais, a um proprietário de um veículo comercializado... O autor da ação pediu também indenização por danos morais em razão de vício apresentado pelo carro, modelo Veloster, que apresentou divergência entre a real potência do motor do veículo e a potência anunciada

Um desses efeitos genéricos da sentença penal condenatória é a obrigação de o agente reparar o dano causado pelo crime, sem necessidade de que esse dano seja provado na área civil, pois já foi provado... de moradia e dispõe a impossibilidade da penhora nos casos de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários... importância social, somente pode ser superada quando houver transgressão à norma penal, com concomitante ofensa à norma civil, resultando, após o trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, no dever

"Assim, inafastável o dever de reparar por parte do empregador, que se beneficia da mão de obra exercida pelo empregado", concluiu. A decisão foi unânime... R$ 10 mil por danos estéticos e pensão mensal vitalícia... "É dever do condutor, e não do seu empregador, dirigir com os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito", afirma o acórdão do TRT

"Assim, inafastável o dever de reparar por parte do empregador, que se beneficia da mão de obra exercida pelo empregado", concluiu. A decisão foi unânime. Processo: RR-227-78.2014.5.03.0102 FONTE: TST... R$ 10 mil por danos estéticos e pensão mensal vitalícia... "É dever do condutor, e não do seu empregador, dirigir com os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito", afirma o acórdão do TRT