Empresa de Pequeno Porte EPP em Notícias

Somente têm direito a requerer o parcelamento as ME e EPP que efetuarem a opção pelo Simples Nacional no mês de janeiro de 2009, desde que esta seja a primeira opção por esse regime de tributação... dispõe o artigo 1º da referida instrução normativa: Art. 1º - Os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade das microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP... Instrução Normativa o sujeito passivo que efetuar o 1º (primeiro) ingresso no Simples Nacional, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 123 , de 2006, não se aplicando na hipótese de reingresso de ME ou EPP

interessante da obra é que, além de detalhar os diversos tipos de demonstrações contábeis, dá especial ênfase à prática contábil, apresentando modelos de documentos para a contabilidade das PMEs, MP/EPP... ITG 2000 – Escrituração Contábil); 1.376/11 (NBCTG - Estrutura Conceitual); 1409/12 (ITG 2002 - Entidades sem Finalidade de Lucros) e a 1418/12 (ITG 1000-Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

A partir da aprovação da Resolução, fica instituído um novo Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte... Federal de Contabilidade (CFC), reunido na tarde desta quarta-feira (5/12), aprovou a Resolução que institui a Interpretação Técnica Geral (ITG) 1000 - Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte... O CFC, enquanto regulador contábil do Brasil, entende que a importância da instituição do Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte está no fato de que a contabilidade enquanto ciência

De acordo com a norma supracitada, considera-se empresa de pequeno porte o empresário ou a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00... Do que se vê, recebe a denominação de microempresa ou de empresa de pequeno porte tanto se a atividade for exercida por empresário individual ou por uma sociedade simples, ou, ainda, por uma sociedade

Resumindo, entendemos que a EPP Empresa de Pequeno Porte, que preencher os requisitos legais para ser enquadrada como EPP pode fazer uso dos JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, conforme preceitua a Lei Complementar... A empresa de pequeno porte e os juizados especiais cíveis. Disponível em http://www.lfg.com.br - 22 de abril de 2010. A EMPRESA DE PEQUENO PORTE E OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS... O que diferencia a empresa , a microempresa e a empresa de pequeno porte é a receita bruta auferida anualmente por cada uma delas, sendo que o conceito de empresa de pequeno porte encontramos na Lei Complementar

CURSO: Intensivo Trabalho Semanal MATÉRIA: Direito Empresarial CONTEÚDO: Microempresa e empresa de pequeno porte PROF.: Elisabete Vido DATA AULA: 20/04/2010

da Fazenda do Estado de Goiás SEFAZ_GO em convênio com a Junta Comercial do Estado de Goiás JUCEG estará disponibilizando, a partir do dia 1º de outubro de 2009, a possibilidade de o contribuinte ME/EPP... Inscrição, o NIRE e o CNPJ serão enviados via e-mail para o solicitante, ou poderá ser obtido em qualquer ponto de atendimento da SEFAZ; O Requerimento será apenas para o evento de cadastramento de ME/EPP

Os pequenos negócios terão tratamento diferenciado na LGPD , com a publicação da Resolução CD/ANPD Nº 02 no Diário Oficial da União (DOU), pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em 28/01/2022. ▶️Confira algumas das determinações: ✅Dispensa da obrigação de nomear um DPO/Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais; ✅Flexibilização com base no risco e escala do tratamento; ✅Flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio eletrônico ou impresso; ✅Dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos; ✅Dobro do prazo com relação a outros agentes de tratamento; ✅Flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada; ✅Serão disponibilizados guias e orientações para auxiliar na adequação; ✅Outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento de dados pessoais. A flexibilização veio em defesa dos pequenos negócios, justamente porque muitas das determinações seriam difíceis de serem cumpridas, se tornando

Com informações das assessorias de imprensa do PSDB, PT e PP-RS.

Os credores estão divididos da seguinte maneira: 392 dívidas trabalhistas, 52 em quirografários e nove entre Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). • Trabalhista: R$ 62,9 milhões - 49,8% de... desconto • Quirografários: R$ 46,3 milhões - 38,58% de desconto • ME e EPP: R$ 13,7 milhões - 11,5% de desconto O Escritório Calazans & Vieira Dias - é especialista em recuperação de ativos e defesa de