Estado deve garantir transferência hospitalar de paciente
Além disso, a relatora ressaltou que a exigência do exame de aptidão física e mental está previsto no edital do refeito concurso, bem como tem previsão constitucional a exigência e consequente aferição... da aptidão física dos candidatos que desejarem ingressar, mediante concurso público de provas e títulos, na carreira de policial civil do Estado do Pará, na qual está incluído o Cargo de Papiloscopista... No entendimento do candidato, o teste de aptidão física ao qual foi submetido era impróprio e desproporcional para admissão ao cargo de Papiloscopista, considerando serem as atribuições do cargo meramente