Pendências com o Fisco podem levar a extinção de contratos de concessão ou permissão de serviços públicos
A Receita já identificou 730 empresas que têm contratos com a União e estão sem a prova da regularidade... De acordo com a lei, a concessionária ou a permissionária que não atender à intimação do poder concedente para comprovar a regularidade fiscal terá o contrato extinto... encontro também com representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cujo objetivo foi novamente a exigência da regularidade fiscal para a liberação ou renovação de contratos