Falecimento do Empregador em Notícias

A decisão segue o entendimento do TST de que a multa não se aplica aos casos de extinção do contrato de trabalho decorrente de falecimento do empregado... recurso ao TST, as escolas sustentaram que a multa se destina aos casos em que o vínculo é rompido por iniciativa das partes, e não às situações em que o encerramento do contrato se dá em virtude do falecimento... “Ainda que o acidente de trânsito tenha sido causado por terceiro, não há como afastar a responsabilidade objetiva imputada aos empregadores”, concluiu

Pedido extinto O pedido de expedição de alvará para o saque de contas inativas do FGTS em razão do falecimento do empregado foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, que considerou que, nos termos do... Segundo ela, o empregador do marido não deu atenção ao pedido e ainda negou o pagamento das parcelas rescisórias... contexto, a competência material para apreciar o pedido de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na CEF, decorrente da relação de emprego havida entre ex-empregado e empregador

O FGTS pode ser sacado nas seguintes ocorrências: – Na demissão, feita pelo empregador, sem justa causa; – Na rescisão por acordo (a partir de 11/11/2017 – Lei nº 13.467 /2017 – Reforma Trabalhista); –... do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho – inciso II do art. 37 da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário; – Na rescisão do contrato por culpa recíproca... contrato por prazo determinado; – Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento

Contrapartida Ainda de acordo com o relator, considerando que o sistema previdenciário é contributivo, baseado no princípio da contrapartida, a morte do segurado não exime o empregador de recolher a contribuição... Pela mesma razão, ressaltou, não haveria sentido em desconsiderar a contribuição recolhida por ser correspondente ao mês do falecimento... Competência O relator do recurso especial, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, lembrou que a pensão por morte é regulada pela legislação vigente no momento do falecimento do segurado

O FGTS pode ser sacado nas seguintes ocorrências: – Na demissão, feita pelo empregador, sem justa causa; – Na rescisão por acordo (a partir de 11/11/2017 – Lei nº 13.467 /2017 – Reforma Trabalhista); –... do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho – inciso II do art. 37 da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário; – Na rescisão do contrato por culpa recíproca... contrato por prazo determinado; – Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento

Segundo ela, o empregador do marido não deu atenção ao pedido e ainda negou o pagamento das parcelas rescisórias... O pedido de expedição de alvará para o saque de contas inativas do FGTS em razão do falecimento do empregado foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, que considerou que, nos termos do artigo 114 da... Maria da Costa explicou que a súmula 176 do TST, segundo a qual a Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do FGTS na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador

A 14ª Turma acolheu a pretensão recursal, sob o fundamento de que, além do dano inequívoco (falecimento do empregado), ficou comprovado nos autos o acidente no trabalho, ocorrido quando a vítima prestava... serviços de manutenção na residência do reclamado, conforme boletim de ocorrência registrado pelo próprio empregador... O empregador alegou que a vítima foi contratada como empregado doméstico e, no dia do acidente, deveria fazer um “acerto no contra piso”, para o qual não seria necessário usar equipamentos de segurança

Pedido extinto O pedido de expedição de alvará para o saque de contas inativas do FGTS em razão do falecimento do empregado foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, que considerou que, nos termos do... Segundo ela, o Centro de Saneamento e Serviços Avançados Ltda., empregador do marido, não deu atenção ao pedido e ainda negou o pagamento das parcelas rescisórias... contexto, a competência material para apreciar o pedido de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na CEF, decorrente da relação de emprego havida entre ex-empregado e empregador

A 14ª Turma acolheu a pretensão recursal, sob o fundamento de que, além do dano inequívoco (falecimento do empregado), ficou comprovado nos autos o acidente no trabalho, ocorrido quando a vítima prestava... serviços de manutenção na residência do reclamado, conforme boletim de ocorrência registrado pelo próprio empregador... O empregador alegou que a vítima foi contratada como empregado doméstico e, no dia do acidente, deveria fazer um “acerto no contra piso”, para o qual não seria necessário usar equipamentos de segurança

A 14ª Turma acolheu a pretensão recursal, sob o fundamento de que, além do dano inequívoco (falecimento do empregado), ficou comprovado nos autos o acidente no trabalho, ocorrido quando a vítima prestava... serviços de manutenção na residência do reclamado, conforme boletim de ocorrência registrado pelo próprio empregador... O empregador alegou que a vítima foi contratada como empregado doméstico e, no dia do acidente, deveria fazer um acerto no contra piso, para o qual não seria necessário usar equipamentos de segurança