Fed em Notícias

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4978/16 , do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), determina que o uso do nome “cartório” deve ser restrito aos prestadores de serviço notoriais e de registro. “Percebendo a existência de um potencial para ganhos e vantagens econômicas, empresas têm se apropriado indevidamente da denominação cartório para suas atividades comerciais ou empresariais”, justifica o autor. Pelo texto, apenas as serventias extrajudiciais podem ser chamadas de cartórios, sendo vedada essa denominação para pessoas físicas e jurídicas que também são proibidas de apresentar-se como cartório em materiais de expediente e divulgação na internet. O texto prevê multa de R$ 2 mil, que pode ser dobrada a cada reincidência, além de advertência. Tramitação A proposta será a analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Projeto que regulamenta a vaquejada como prática esportiva (PLS 378/2016) aguarda inclusão na pauta de votações da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A proposta, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu parecer favorável do relator, senador Wilder Morais (PP-GO). A proposta classifica a vaquejada como manifestação da cultura popular protegida pela Constituição e a define como atividade recreativa ou competitiva, submetida a medidas de proteção à saúde e integridade física do público, dos vaqueiros e dos animais. Estabelece que a infraestrutura do evento deverá contar com atendimento médico; presença de médico veterinário; condições apropriadas de transporte, acomodação e alimentação dos animais; oferta de seguro de vida e de acidentes em favor dos competidores. Além de proibir expressamente a participação de menores de 18 anos na competição, a proposta admite a organização do evento nas modalidades amadora e profissional, podendo ser patrocinado por entidade pública ou

O setor de turismo brasileiro poderá receber incentivos fiscais para minimizar o impacto da crise econômica provocada no ramo comercial pelo isolamento social imposto pela quarentena durante a pandemia do coronavírus. É o que propõe o Projeto de Lei 800/2020, que aguarda deliberação do Plenário do Senado em sessão virtual — o Plenário remoto, como define a Mesa Diretora, que instituiu a nova modalidade. De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o texto autoriza a União a conceder isenção fiscal, anistia e remissão a pessoas físicas e jurídicas do setor efetivamente atingidas por desequilíbrio econômico-financeiro durante a pandemia. A proposta sugere também que a Receita Federal prorrogue o prazo da declaração anual do Imposto de Renda, calendário 2020. O benefício deve vigorar enquanto perdurar o estado de calamidade pública. — O setor deve receber esse incentivo tributário porque se trata de uma área econômica que contribui fortemente para a distribuição de renda, justamente porque

A Comissão de Turismo da Câmara realiza hoje audiência pública para discutir o tema cabotagem aérea e céu aberto. O debate foi proposto pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP). Voos de cabotagem são aqueles realizados por empresas de aviação nacionais com destino ao exterior e que passam, antes de sair do País, por pelo menos um aeroporto nacional, embarcando e desembarcando passageiros, ou voos provenientes do exterior, que, antes de chegar em seu destino final no País, passam por pelo menos um aeroporto nacional, também embarcando e desembarcando pessoas. Foram convidados para a audiência: - o secretário nacional de Estruturação do Turismo do Ministério do Turismo, Neusvaldo Ferreira Lima; - o diretor do Departamento de Políticas de Serviços Aéreos da Secretaria de Política Regulatória de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil,Ricardo Chaves de Melo Rocha; - o presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Vinícius Lummertz; - o presidente da Associação

O Ibovespa seguiu a piora nos mercados externos após o comunicado do Federal Reserve (Fed), mas ainda assim registrou perdas menos intensas do que nos Estados Unidos, em parte por causa da disparada de... Alertando contra riscos "significativos" para a economia, o Fed disse que vai lançar um novo programa de 400 bilhões de dólares para direcionar seu balanço de 2,85 trilhões de dólares mais fortemente a

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10043/18, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que torna obrigatória em embalagens de anticoncepcionais femininos advertência sobre os riscos de o medicamento causar trombose (coágulo sanguíneo). Pelo texto, a indústria fornecedora dos anticoncepcionais deverá inserir o seguinte alerta na parte externa da embalagem e em local que facilite a leitura: Não é recomendável o uso contínuo deste medicamento por pessoas com histórico familiar de trombofilia. Em raros casos existem riscos de tromboembolismo, embolia pulmonar, trombose cerebral, trombose venosa profunda e acidente vascular cerebral. O parecer do relator, deputado Diego Garcia (PODE-PR), foi favorável à proposta. O uso de alguns tipos de pílula pode aumentar em quatro vezes o risco de trombose venosa, e até duas vezes a chance de trombose arterial, que é mais grave, destacou. O descumprimento da norma sujeita o infrator a sanções administrativas

Deputados divergiram nesta quinta-feira (22) sobre a proposta de reforma trabalhista anunciada em evento no Palácio do Planalto pelo presidente Michel Temer. As medidas constam de projeto de lei a ser enviado ao Congresso em regime de urgência O principal ponto de discordância foi a prevalência de acordos entre patrões e empregados sobre a legislação ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , Decreto-lei 5.452 /43). Na avaliação de Vicentinho (PT-SP), os pontos anunciados podem ser perigosos para os trabalhadores. O que está assegurado na CLT , que é o mínimo que temos hoje, está completamente ameaçado. O risco de voltar ao período anterior a 1943, 1942, é muito grande. Porque não querem efetivamente melhorar as condições de trabalho. Segundo o deputado, que já foi presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), contrária à reforma, essa mudança só interessa “ao empresariado retrógrado, que pensa em lucrar a qualquer custo”. Já o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) acredita que as mudanças

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5895/16, do deputado João Derly (Rede-RS), que tipifica o crime de corrupção no setor privado. Hoje, a lei relaciona o crime de corrupção ao exercício de função pública. As penas são aplicadas no âmbito civil pelo ressarcimento do dano, perda da função pública e, em alguns casos, suspensão de direitos políticos. Com o texto, o ente privado que oferecer ou receber vantagem para desviar clientela ou celebrar contratos terá pena de detenção que varia de três meses a um ano ou multa. “A medida aprimora à legislação ao conferir às agências o controle sobre a persecução criminal e consequente responsabilização daqueles que promovem a corrupção no setor privado”, defende o autor. Na justificativa do texto, João Derly, relata a denúncia de corrupção envolvendo sete dirigentes da Fifa em maio deste ano. Entre os denunciados, estavam o ex-presidente da CBF, José Maria Marin, e outros dois brasileiros. No entanto, a condenação não pode ser executada

A comissão externa que analisa propostas de ações preventivas ao coronavírus no Brasil reúne-se nesta manhã para analisar propostas da relatora, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), e analisar requerimentos. Tendo em vista orientação da Casa quanto ao acesso aos plenários de reuniões de comissão, como medida de prevenção a propagação do coronavírus, a reunião será restrita aos parlamentares, consultores e secretaria da comissão. Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4860/16, da deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que regulamenta o transporte rodoviário de cargas. Pelo texto, considerado marco regulatório do setor, a atividade pode ser exercida pessoa física ou jurídica mediante registro específico na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O projeto detalha as exigências para que o serviço seja exercido por transportadores autônomos, cooperativas, empresas de pequeno porte e transportadores autônomos de cargas. Esses, por exemplo, devem ser proprietários ou arrendatários de no mínimo um caminhão registrado em seu nome, assim como ter experiência de pelo menos três anos na atividade ou ter sido aprovado em curso específico. Sobre o negócio firmado entre empresa ou dono de cargas e transportador autônomo, o projeto estabelece que será regido por contrato, não ensejando vínculo de emprego. Segundo a deputada Christiane de Souza Yared, o objetivo do projeto é atualizar e aprimorar as normas