Foro de Eleição em Notícias

Para a corte estadual, a cláusula de eleição de foro seria abusiva em virtude da disparidade estrutural e econômica entre a Vale, de porte multinacional, e a empresa de conservação, de atuação regional... Ao acolher a exceção de incompetência da Vale, o ministro também lembrou que não é suficiente para afastar a cláusula de eleição de foro a prestação dos serviços no local onde a ação foi originariamente... Com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a mera desigualdade econômica ou financeira dos litigantes não significa hipossuficiência apta a afastar a cláusula de foro

A nova gestão vai cobrar a retomada integral do horário de atendimento do serviço dos foros... "Os meios virtuais são uma opção do advogado, mas não achamos aceitável que os foros estejam funcionando em horário reduzido estando todas as atividades econômicas abertas... O pleito também registrou 48.198 votantes, o que representa 86,62% de participação e novo recorde em eleições da OAB/RS. A chapa 1 contabilizou 29.502 votos

"Verificada a existência de relação de consumo entre as partes, não há dúvidas acerca da prevalência do foro do domicílio do consumidor em detrimento do foro de eleição instituído, quando este dificultar... Cláusula de contrato que institui foro que prejudique consumidor é passível de nulidade, independente de constar no documento... Com a decisão de Segundo Grau, fica mantido o trâmite de uma ação ordinária ajuizada pelos agravados em foro diverso do eleito numa cedula de produto rural

“Assim, diante dos contornos fáticos delineados de maneira soberana pelo tribunal de origem, não se configura abusiva a cláusula de eleição de foro prevista no contrato celebrado entre as partes... O processo foi ajuizado na comarca de Avaré (SP), mas o particular alegou que a cláusula de eleição de foro seria abusiva, já que ele teria que viajar aproximadamente 260 quilômetros até o local onde tramitava... “Ocorre que o simples fato de se tratar de relação de consumo não é suficiente à declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, sobretudo quando primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos

em virtude de nova eleição para o mesmo cargo... a cessação do foro por prerrogativa de função, em relação ato praticado neste intervalo.”... O fato de ser novamente governador não lhe dá o foro privilegiado. Não se trata de reeleição contínua.”

Em defesa do Estado, o Procurador Rogério Antônio Bernachi expôs que a Cédula Rural, objeto da ação de cobrança, além de ter sido pactuada em Uberaba elegeu a comarca da cidade como foro de eleição... A cláusula de eleição do foro prevalece em Contrato de Adesão porque reflete a vontade das partes... Concordando com o Procurador, o relator, Desembargador Alvim Soares declarou, “(...), tenho que a decisão atacada merece ser reformada; a cláusula de eleição do foro competente pelas partes escolhida

"Sua alegação de que deve prevalecer o foro de eleição não pode ser eficaz agora, pois está sendo demandado justamente por não cumprir o contrato e nem sequer está domiciliado no endereço que declinou... As inúmeras tentativas de citação judicial inexitosas, entretanto, demonstraram que seu interesse em alterar o foro de competência para discussão da matéria não é dos melhores, conforme entendimento da

"Sua alegação de que deve prevalecer o foro de eleição não pode ser eficaz agora, pois está sendo demandado justamente por não cumprir o contrato e nem sequer está domiciliado no endereço que declinou... As inúmeras tentativas de citação judicial inexitosas, entretanto, demonstraram que seu interesse em alterar o foro de competência para discussão da matéria não é dos melhores, conforme entendimento da

A competência estabelecida pelo artigo 39 da Lei n. 4.886 /65 com a redação da Lei n. 8.420 /92 é de natureza relativa, permitindo que as partes ajustem o foro de eleição, o qual deve prevalecer, a não... entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da empresa PIT Power Transmission contra ACE Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. num julgamento acerca do foro

Não esqueçam que fevereiro tem carnaval, em junho tem a Copa do Mundo e que outubro será mês de eleições. Ligeirinho, o final de 2018 chega. E isto já é outra história... O STJ diz ter, seguramente, 74 ações penais e 107 inquéritos relacionados ao foro privilegiado... Em meio ao debate sobre o foro privilegiado, nem o Conselho Nacional de Justiça, nem os tribunais não sabem, com exatidão, quantas dessas ações tramitam no país