Imóvel Adquirido da Caixa Econômica Federal em Notícias

A previsão contratual de responsabilização da incorporadora por atraso na entrega da obra não possui o condão de afastar a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal”. FONTE: TRF4... Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal... Afirmou também que o imóvel foi adquirido através de financiamento realizado junto à Caixa com recursos provenientes do Sistema Financeiro de Habitação, pelo Programa Minha Casa Minha Vida

A decisão da 3ª Turma, tomada em julgamento realizado no final de abril, negou mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal, que alegava ser “ ilegal a mudança do contrato de financiamento... Diz a norma que “ em caso de dissolução da sociedade conjugal, o título da propriedade do imóvel será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável ”... Em seu voto, o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator do caso, afirmou que a lei que regulamenta o ´ Minha Casa, Minha Vida ´ (Lei nº 11977 /09)é clara a esse respeito

A partir do dia 25/07/2016, os mutuários da Caixa Econômica Federal poderão financiar imóveis de até R$ 3 milhões, o dobro do limite de financiamento em vigor até agora, de R$ 1,5 milhão... Até o início do ano passado, a Caixa financiava 70% dos imóveis adquiridos pelo SFI. O teto caiu para 40% em maio de 2015 e tinha sido reajustado para 60% em março deste ano... Além de aumentar o limite de crédito, a Caixa anunciou que passará a financiar uma parcela maior do valor dos imóveis por meio do SFI

O casal adquiriu o apartamento no litoral norte gaúcho por meio do crédito da Caixa Econômica Federal (CEF), em 1992... Eles alegaram preencher todos os requisitos para a concessão do usucapião e apontaram que o imóvel foi adquirido de empresa privada e não da Caixa, como consta no processo... De acordo com a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “não há possibilidade de usucapião, uma vez que o imóvel foi adquirido com recursos do SFH, que possui caráter

A 5ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de uma arrendatária do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) da Caixa Econômica Federal contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção... Judiciária de Feira de Santana/BA, que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa para reintegrá-la na posse de imóvel objeto do contrato de arrendamento... extremo de se permitir a possibilidade de que o arrendatário que assumiu o compromisso de pagar as despesas relativas ao contrato celebrado possa se eximir dessa obrigação, morando gratuitamente em imóvel adquirido

Não há dúvidas que uma vez comprovada a propriedade sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), impõe-se imitir o proprietário na posse daquele bem que... Caixa Econômica Federal, no qual não teria sido observado o princípio da publicidade, tendo em vista que ele não teria sido notificado para comparecer naquele ato... manteve sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos de uma ação de posse cumulado com perdas e danos, determinou a imissão do cidadão arrematante na posse do imóvel adquirido

A questão envolve uma ação rescisória contra a Caixa Econômica Federal para anular sentença, já transitada em julgado, que a autorizou a proceder a reintegração de posse de um imóvel adquirido com recursos... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o pedido improcedente. O MP, então, recorreu ao STJ... E isso não aconteceu no caso, pois a relação jurídica entre a genitora e a Caixa não diz respeito aos filhos dela, os quais não são parte do negócio jurídico de arrendamento residencial

na entrega do imóvel adquirido junto à construtora Casanova Habitação e Construções Ltda, condenando esta e a Caixa Econômica Federal (CEF), solidariamente, ao pagamento de multa, a suspensão da cobrança... Tanto a Caixa, na condição de agente financeiro, como a construtora, devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem... valores pagos, entrega imediata do imóvel, pagamento de indenização em danos morais, multa moratória, multa compensatória e condenação a título de lucros cessantes (prejuízos profissionais)

O autor, então, apresentou novos documentos, como o cronograma de obras emitido pela Caixa Econômica Federal e o extrato de cobrança dos juros de obra... O comprador acionou a Justiça para pedir indenização pelo atraso na entrega do loteamento residencial adquirido na planta... O pedido foi negado em primeira instância por falta de elementos suficientes que comprovassem o atraso na entrega do imóvel e a cobrança da taxa

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento, hoje (24/03), às apelações da Caixa Econômica Federal e da Total Incorporação Eireli e negou provimento às apelações... ENTENDA O CASO – A Caixa Econômica Federal (CEF) financiou, em 2010, empreendimento imobiliário no bairro Cidade Satélite, na cidade de Natal, para a construção de três torres, totalizando 204 apartamentos... retiraram parte da condenação em danos morais, no valor de R$ 10 mil, e manteve a conversão de valores pagos pelos mutuários a título de “juros de obra”, em razão da demora na entrega do apartamento adquirido