Confirmada decisão que determinou o sequestro de bens de empresa e sócio por extração ilegal de madeira e desmatamento
sequestro, a hipoteca legal e o arresto; quando é determinado o sequestro, ele deve recair sobre bens móveis ou imóveis adquiridos com o proveito de infração penal... Também o periculum in mora foi constatado, uma vez considerado o risco de os impetrantes dissiparem o patrimônio em prejuízo ao ressarcimento ao erário... No entanto, a situação pode ser diferente quando a medida for determinada a indiciados por crimes com prejuízo para a Fazenda Pública