Lei do Rio que ampliou idade da aposentadoria é contestada no STF
De acordo com a Conamp, a emenda também contraria a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /1993)... A associação alega que a Emenda 59 /2015, feita à Constituição do Rio, viola os artigos 40 , parágrafo 1º , inciso 2º, e 93, inciso 6º , da Constituição Federal