Advogada gaúcha ingressa com denúncia de crime de responsabilidade contra o governador Sartori
Pelos motivos recém expostos, os atos do Governador amoldam-se ao disposto no art. 9º , item 4 da Lei 1.079 /50... Por meio de seus atos, o Governador e seus Secretários de Estado praticaram a conduta prevista no art. 7º , item 9 , da Lei 1.079 /50... Por fim, praticou a conduta prevista no art. 12 , itens 2 e 4 , da Lei 1.079 /50, pois, apesar das reiteradas decisões judiciais que concluem pela inconstitucionalidade do parcelamento – e disso dá-se