Município deve realizar obras para impedir que imóvel seja danificado
Com a implementação da obra, o Município cumprirá o dever legal de impedir a evolução do dano que atinge não só o autor, como também outros pontos à margem do córrego... Para o desembargador, está demonstrada a conduta culposa do município, já que deixou de realizar o serviço necessário para drenagem das águas e a proteção das margens do córrego, evitando o transbordamento... falta de manutenção e realização de obras tenham agravado os alagamentos e enchentes no terreno do autor e afirma que os danos ocorreram por caso acidental e de força maior, pois na época do loteamento o rio