Os Juros Legais, nos Contratos Bancários, São Os Juros Contratados em Notícias

da de extratos da conta da Requerente comprovando que nada foi depositado, demonstrando que são contas dispares... assim como Cédula de crédito bancário vinculada a Proposta contratual de nº 12868556, voltando as partes ao seu estado anterior... Nos termos dos art. 186 e 187 do CC , o Requerido violou os direitos da parte Autora ao descontar em seu benefício previdenciário prestação de um serviço de empréstimo não contratado

CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO E TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS... Por sua vez, o contrato de depósito pecuniário ou bancário por ostentar natureza real, somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega do dinheiro ou equivalente ao banco... não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação

(Tema 953) RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO TEMA Contrato de mútuo. Revisão de contrato. Juros Capitalizados. Cobrança. Expressa pactuação. Possibilidade. Recurso repetitivo... Além do princípio da autonomia da vontade, a boa-fé contratual, vinculada ao dever de informar - principalmente nos contratos bancários sobre os quais é inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor... DESTAQUE A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação

Novo Curso de Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos - Vol. 4, Tomo 1. 11. Ed., São Paulo, Saraiva, 2015). 5... Em caso de anotação indevida em Sistema de Proteção ao Crédito, decorrente do uso de nome de quem não mantenha vínculo contratual com o responsável pela informação, os juros legais começam a incidir a... Não exclui, portanto, a garantia legal

DESTAQUE São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais... Nessa situação, a Lei n. 9.656/1998 art. 35-C e a Resolução CONSU n. 13/1998, estabelecem, observada a abrangência do plano hospitalar contratado e as disposições legais e regulamentares pertinentes

Dessa forma, o colegiado, por maioria, entendeu que os juros no pé, cobrados por construtora antes da entrega das chaves, são legais... Tarifas bancárias Para a Segunda Seção do STJ, a fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação... Juros no pé Em outro julgado, a Segunda Seção definiu que não existe venda a prazo com preço de venda à vista

Aduziu que as taxas descontadas na conta-corrente da empresa são legais e foram pactuadas, não devendo restituir os valores pagos... Quanto ao valor a ser restituído, a juíza verificou que nos extratos bancários anexados indicam o valor de R$ 1.671,55... Requereu a resitutição em dobro dos valores pagos referentes a Tarifa de Adiantamento ao Depositante e CLV, no valor de R$ 7.406,85, uma vez que tais serviços não foram contratados.Em sua defesa, o Banco

Aduziu que as taxas descontadas na conta-corrente da empresa são legais e foram pactuadas, não devendo restituir os valores pagos... Quanto ao valor a ser restituído, a juíza verificou que nos extratos bancários anexados indicam o valor de R$ 1.671,55... Requereu a resitutição em dobro dos valores pagos referentes a Tarifa de Adiantamento ao Depositante e CLV, no valor de R$ 7.406,85, uma vez que tais serviços não foram contratados

Nada obstante, mesmo nas situações em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem... Contrato verbal. Força obrigatória. Partes anuentes... Juros de mora. Termo inicial. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado. Dia seguinte ao transcurso do prazo recursal

É daquele mesmo ano a Súmula 285, que estabelece para os contratos bancários posteriores ao CDC a incidência da “multa moratória nele prevista”... Tal qual ocorreu anteriormente com o reconhecimento para os clientes bancários, os participantes de planos de previdência privada devem ser considerados consumidores porque são pessoas que adquirem prestação... Um dos primeiros casos foi julgado no STJ em 1995 e envolveu a cobrança de taxa de juros por falta de pagamento