Pagamento da Execução em Notícias

A Certidão de Dívida Ativa pode conter vícios que invalidam o título executivo. brasileiroadvogados - Especialista em execução fiscal. Direito Tributário... Se você tem débitos de IPTU, TAXAS, ISS, ITBI, inscritos em Dívida Ativa e ajuizados pela Fazenda Pública Municipal, não faça o parcelamento ou pagamento antes de consultar um especialista

Certeza, liquidez e exigibilidade No STJ, o condomínio sustentou que, como medida de economia e celeridade processual, e tendo em vista que o pagamento das cotas condominiais é obrigação de trato sucessivo... Para ele, a ação de execução só poderia ter por base títulos líquidos e exigíveis... lei, que permite a cumulação de execuções contra um mesmo executado, ainda que pautadas em títulos diversos

de legislação especial a terceiros não contratantes, além de conferir ao banco uma condição mais privilegiada que o direito de propriedade pleno de qualquer condômino sujeito a penhora por falta de pagamento... Raul Araújo concluiu que a melhor solução é integrar todas as partes na execução, para que se possa encontrar uma solução adequada... Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação

Entenda o Caso Na execução, não foi realizado o pagamento espontâneo e restaram infrutíferas as tentativas de localização e constrição de bens da executada, sendo requerida a instauração do incidente de... Por fim, requereu “sua exclusão dos autos do presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica e o direcionamento da execução em face dos sócios atuais”. Fonte... melhor interpretação de direito, o sócio em questão apenas está sendo vinculado ao feito decorrido mais de 04 (quatro) anos vez que a presente Ação foi distribuída em 29/11/2018, agora em fase de execução

O caput do artigo define o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, mas não prevê a fixação de multa, e sim a penhora... artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho , a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalhou absolveu a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) de multa de 100% em caso de não pagamento

O juízo condenou os devedores ao pagamento do valor pleiteado pela instituição financeira... Com a decisão, o colegiado determinou a incidência de juros e correção monetária, na forma fixada em sentença, durante todo o período de existência da dívida, até a data do efetivo pagamento... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o reconhecimento da supressio em execução que ficou suspensa, por longo período, por não

A partir desse entendimento, o colegiado não conheceu de um habeas corpus e cassou a liminar que suspendia a ordem de prisão de um homem por falta de pagamento da pensão alimentícia... Diante da reabertura do prazo para pagamento do débito alimentar, a defesa impetrou habeas corpus com pedido de liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), alegando que, no caso do segundo cumprimento... unanimidade, que o devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença

A 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba acolheu a defesa da AGU e extinguiu o pagamento da execução, reconhecendo que o pedido já estava prescrito... Seguindo esse dispositivo, previsto no artigo 1º do Decreto 20.910 /32, a Justiça da Paraíba considerou indevido o pagamento de valores referentes ao reajuste salarial de 28,86% aos servidores substituídos... A Advocacia-Geral da União argumentou que a cobrança não poderia ser feita pois o prazo para solicitar a execução do aumento na Justiça já havia se esgotado

Não é cabível o pagamento de honorários advocatícios sobre valores incontroversos em execução... da execução a título de honorários advocatícios no cumprimento de sentença... A AGU recorreu ao TRF4 para afastar incidência de honorários advocatícios sobre valores não impugnados em execução

O processo de conhecimento em questão reconheceu como válido o pagamento de dobra de férias por atraso no pagamento da verba, ainda que o trabalhador tenha usufruído do descanso na data correta... A ação buscava rediscutir matéria que gerou título executivo judicial, ainda sob discussão em processo de execução em andamento... Com essa interpretação, torna-se incabível a ação rescisória, uma vez que seu objeto permanece em discussão na fase de execução do mesmo processo de conhecimento atacado