Princípio da Intangibilidade Salarial em Notícias

Com o entendimento de que o procedimento empresarial não afrontou o princípio da intangibilidade salarial, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) havia mantido a sentença que negou ao empregado... Assim, o relator deu provimento ao recurso do empregado para condenar a empresa ao pagamento das diferenças salariais relativas à supressão do pagamento da gratificação... Decisão Segundo o relator, o acréscimo remuneratório decorrente da gratificação de função pela chefia do setor jurídico da empresa, suprimida posteriormente, implicou flagrante desrespeito ao princípio

Com o entendimento de que o procedimento empresarial não afrontou o princípio da intangibilidade salarial, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) havia mantido a sentença que negou ao empregado... Decisão Segundo o relator, o acréscimo remuneratório decorrente da gratificação de função pela chefia do setor jurídico da empresa, suprimida posteriormente, implicou flagrante desrespeito ao princípio

Com o entendimento de que o procedimento empresarial não afrontou o princípio da intangibilidade salarial, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) havia mantido a sentença que negou ao empregado... Decisão Segundo o relator, o acréscimo remuneratório decorrente da gratificação de função pela chefia do setor jurídico da empresa, suprimida posteriormente, implicou flagrante desrespeito ao princípio

Com o entendimento de que o procedimento empresarial não afrontou o princípio da intangibilidade salarial, o TRT da 12ª Região (SC) havia mantido a sentença que negou ao advogado o direito ao recebimento... Segundo o relator, o acréscimo remuneratório decorrente da gratificação de função pela chefia do setor jurídico da empresa, suprimida posteriormente, implicou flagrante desrespeito ao princípio da inalterabilidade

Com o entendimento de que o procedimento empresarial não afrontou o princípio da intangibilidade salarial, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) havia mantido a sentença que negou ao empregado... Decisão Segundo o relator, o acréscimo remuneratório decorrente da gratificação de função pela chefia do setor jurídico da empresa, suprimida posteriormente, implicou flagrante desrespeito ao princípio

Com a conduta, a empresa transfere a responsabilidade e o ônus financeiro da atividade ao empregado que atua como caixa, violando a garantia da intangibilidade salarial" , explica... Trabalho Fátima Christiane Gomes de Oliveira, reconhece que a imposição desses descontos ao empregado, nas circunstâncias relatadas, "se apresenta extremamente gravosa ao trabalhador e contrária ao princípio... Obrigações - Com a condenação, o Nordestão está proibido de efetuar os descontos salariais questionados na ação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por empregado prejudicado

Para o juiz Carlos Alberto, as cláusulas violam o princípio da intangibilidade salarial, além de desvirtuarem a finalidade do pagamento, pois o cliente paga a taxa de serviço para gratificar o garçom,

Ele acolheu a reclamação relacionada aos descontos indevidos que também ocorriam sob a alegação de contribuição confederativa , afirmando que com base no princípio da intangibilidade salarial, caberia... Os descontos salariais autorizados por lei são apenas os relacionados ao adiantamento ou a dispositivos legais e normativos, além de descontos por danos que o empregado tenha causado

Ele acolheu a reclamação relacionada aos descontos indevidos — que também ocorriam sob a alegação de contribuição confederativa —, afirmando que com base no princípio da intangibilidade salarial, caberia... Os descontos salariais autorizados por lei são apenas os relacionados ao adiantamento ou a dispositivos legais e normativos, além de descontos por danos que o empregado tenha causado

A magistrada ressaltou que esse entendimento tem respaldo no princípio da intangibilidade salarial (art. 7º , VI , CR/88 ) e na proteção da estabilidade financeira prevista no item I da Súmula 372 do TST... Segundo a julgadora, por ter optado pelo regime jurídico celetista, o município sujeita-se às regras da CLT e aos princípios protetivos trabalhistas... O município se defendeu alegando que, por se tratar de ente da Administração Pública Direta, está submetido ao princípio da legalidade e, dessa forma, seria lícito o retorno do empregado ocupante do cargo